ࡱ> PRO#` &bjbjmm8B ~~~~,<#6W#Y#Y#Y#Y#Y#Y#$%hv'}#}##RW#W# гd~W6"#0#(F(&(}#}## LEI COMPLEMENTAR N 191, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Altera os artigos 16, 26 e 27 da Lei Complementar n 80, de 17 de dezembro de 2002 e d outras providncias. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1 O Artigo 16 da Lei Complementar n 80, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 16 ............................................................................................................................ I ..........................................................................................................................................; II Secretaria de Administrao - SEA; III ........................................................................................................................................; IV .........................................................................................................................................; V .........................................................................................................................................; VI ........................................................................................................................................; VII .......................................................................................................................................; VIII ......................................................................................................................................; IX ........................................................................................................................................; X .........................................................................................................................................; XI ........................................................................................................................................; XII .......................................................................................................................................; XIII ......................................................................................................................................; XIV ...................................................................................................................................... Art.2 O Artigo 26 da Lei Complementar n 80, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 26 Secretaria de Administrao SEA compete: I promover atividades relacionadas com a padronizao, compra, estocagem, controle e distribuio de todo material utilizado na Prefeitura; II controlar o patrimnio mobilirio e imobilirio da Prefeitura; III coordenar, controlar e executar as atividades relativas vigilncia e segurana dos prprios municipais; IV promover a organizao e manuteno de sistemas de registro que propicie a pronta localizao e obteno da situao de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura; V guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extino daqueles considerados inservveis; VI coordenar, controlar e executar as atividades relativas reproduo de documentos; VII promover a abertura e fechamento das dependncias da sede do Pao Municipal; VIII coordenar, controlar e executar os servios de zeladoria e de copa do Pao Municipal; IX promover a publicao das leis, decretos e demais atos administrativos; X colaborar com a Secretaria de Planejamento e Informtica fornecendo subsdios para a formulao de polticas pblicas, planos, projetos e programas de interesse do Municpio; XI coordenar e executar as atividades de hasteamento das bandeiras Nacional, Estadual e do Municpio, de acordo com a legislao pertinente; XII - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; XIII planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes administrao de pessoal; XIV fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal; XV organizar, controlar e manter registros e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos funcionrios; XVI elaborar, controlar e supervisionar a folha de pagamento dos servidores pblicos da administrao direta; XVII prestar os servios de assistncia social ao servidor, de percia mdica, de higiene e de segurana do trabalho; XVIII coordenar e controlar a realizao dos exames mdicos pr-admissionais para ingresso na Administrao Direta; XIX planejar, coordenar, controlar a execuo da poltica geral de recursos humanos, compreendendo a uniformizao da concesso de benefcios, a gesto do plano de carreiras, a execuo da avaliao de estgio probatrio aos servidores municipais; XX planejar, coordenar, controlar a execuo da avaliao de desempenho a implementao da poltica salarial ; XXI promover a gesto das relaes do Municpio com as Associaes de Servidores e Sindicatos; XXII - prestar assessoramento s demais secretarias do Municpio em sua rea de competncia. XXIII - executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal. Art.3 O Artigo 27 da Lei Complementar n 80, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 27 A Secretaria de Administrao SEA, ter a seguinte estrutura: a) rgos de deliberao coletiva, cujas competncias constam ou constaro de legislao ou regulamentos prprios: 1 Comisso Permanente de Licitao; 2. Comisso Especial de Avaliao de Desempenho; 2 Comisso Permanente de Sindicncia Administrativa; 3. Comisso de Readaptao do Servidor Pblico; 4. Comisso de Percia Mdica; 5. Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA b) rgos de execuo: 1. Departamento de Recursos Humanos; 2. Seo de Licitaes; 4. Seo de Material e Patrimnio; 5. Seo de Compras; 6 Setor da Junta do Servio Militar. Art. 4 O Anexo 3 da Lei Complementar n 83, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a incluso da alterao constante no Anexo A da presente lei. Pargrafo nico A alterao de que trata o caput deste artigo, ter efeitos exclusivos no cargo em que especifica, permanecendo inalteradas as quantidades, denominaes e referncias dos cargos especificados no Anexo 3 da Lei Complementar n 83, de 17 de dezembro de 2002. Art. 5 - As despesas decorrentes da execuo desta lei sero atendidas por conta das dotaes prprias, consignadas no oramento vigente, suplementadas, se necessrio. Art. 6. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial aquelas constantes na Lei Complementar n 80, de 17 de dezembro de 2002, Lei Complementar n 145, de 13 de dezembro de 2007, Lei Complementar n 167, de 15 de julho de 2009 e na Lei Complementar n 169, de 20 de agosto de 2009. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 05 de outubro de 2010. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Ronaldo da Silva Salvini Secretrio de Administrao ANEXO A ANEXO 3: CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSO, DO PESSOAL NO DOCENTE (Lei Complementar n 83/2002) Quantidade Denominao Referncia 1Diretor Executivo VI  134LOi< L - 1 ) 6 : < @ J L d "'3DthiĺİİİİĦĦhnOJQJ^Jh8dOJQJ^JhFROJQJ^Jh ^Fh ^FOJQJ^Jh ^FOJQJ^Jh J5OJQJ^Jh8d5OJQJ^Jh ^Fh ^F5OJQJ^J@34* ,  @ ij4z$a$gd ^F$a$gd ^F &ij4zUt~8X['BGMo$IMkntŸܡh)h)5OJQJ^Jh)hnOJQJ^JhnOJQJ^Jh)h)OJQJ^Jh)OJQJ^Jh)h ^FOJQJ^Jh8dOJQJ^Jh ^Fh ^FOJQJ^Jh ^Fh8dOJQJ^J5y/<K~XBJikn1$a$gdn$a$gd)$a$gd ^F03ef  9 : O P u v w x  )"*"+"0"1"5"ܸܗ|rbUbhh5OJQJ\^Jhhhh5OJQJ\^JhhOJQJ^JhDhOJQJ^Jhhh5OJQJ^JhOJQJ^Jh)h ^FOJQJ^Jh OJQJ^Jh)h OJQJ^Jh)hnOJQJ^JhnOJQJ^Jh)OJQJ^Jh)h)OJQJ^Jh)h8dOJQJ^J!2e 9 O w x !!*"+"""8$9$$$$$$$a$gdh$a$gd$a$gdn$a$gd)5""""""E####6$7$9$m$o$p$t${$$$$$$$$$$$%C%D%E%R%ùùͯͥ͑ͥͯzͯpf[fph5OJQJ^JhOJQJ^Jhh}VOJQJ^Jh)hSqOJQJ^JhSqOJQJ^JhDOJQJ^Jh JOJQJ^Jh8dOJQJ^Jh)OJQJ^Jhs2OJQJ^Jh OJQJ^Jh)h)OJQJ^Jh)h)5OJQJ^Jhh5OJQJ^JhhhhOJQJ^J $$$$$$ % %%%(%D%E%F%G%H%I%J%K%L%M%N%O%P%Q%R%$a$gd $dha$gd$a$gd)$a$gd)R%S%[%\%%%%%%%%$xdh$If[$\$^xa$gd$a$dh$If[$\$a$gd$adh[$\$gd$a$[$\$a$gdh}V$dh[$\$a$gd$a R%S%%%%%%%%%%%&&&& &ɺɺɺɫɞɫhh}Vhh]=OJQJ^Jhhh}VOJQJ^JaJhhh}V0JOJQJ^Jhhh}VOJQJ^Jhh}VCJOJQJ^Jhh}V5CJOJQJ\^Jhh5CJOJQJ\^J%%%&&q[D[xdh$If[$\$^xgd$a$dh$If[$\$a$gd$akd$$IfFu$06    34ayth}V&& &qf $dha$gdkd$$If Fu$06    34ayth}V6&P1h:p8d/ D!"n# $S% $$If!vh555#v#v#v:V 0655534 yth}V$$If!vh555#v#v#v:V  0655534 yth}V@@@ NormalCJ_HaJmHsHtHX@X SqTtulo 2$$dh@&a$B*OJQJ^JaJphX@X SqTtulo 3$$dh@&a$B*OJQJ^JaJph>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem listaLL nTexto de baloCJOJQJ^JaJ(W@( h}VForte5\R^@R h}V Normal (Web)dd[$\$OJPJQJ^JbQ@"b SqCorpo de texto 3$dha$B*OJQJ^JaJph<B@2< qCorpo de textox B34*,@ i j 4 z  y /<K~XBJikn12e9Owx*+89  (DEFGHIJKLMNOPQRS[\ 0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000@00000000000000000000000000000000000000000000@0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 @0 0j 4 z Ke9O*+  (D Z00d6Z000XZ00Z00Z00@0HZ00@0Z00Z00HZ00Z0 0 X5Z0 0Z0 0Z0000000000@000000000 LR00  00 000l000000wjw.i5"R% &$R%%& &  &l,R$#vmvnxp_9"\@0(  B S  ? vnp ' @ 3 z  .JWBI1Ovx)+9 \ 9O9S\ np ~A;skj?GR.yECeL|J'h q P? s71&WbAV:v @&6GQ Oj@zP  !d*l !G!AT!^"%"&j&my&3'V'^e())-)Y*b*H,0_-n./]/s%02@3{84>5_5&6)h6!G8l8-P:h:ai:{M;YO;(p;R <3<E<o<(>p?$?h?r?OAbAs C/DFDiE ^F\mG HIHI/JsLFvLCM_5MFM;Nn(OPOuOQxdQFRrS4T=T?UV&Vh}VXX]X_X>YAYqgZ,+[>[ o[K4\]]( ^sq(sb`u)w(n[v $6KDb R1Y7akNj {@ N3VKlu2NN-\e(.U3ETAU"[PbAJ>bi6St)})kH5Cz[)_Xamcyjo COnNzR 8/B=e^m*0~%s28)zM)u6UjePY._yi /7o+Doaf*KM`)o/D/rc{RS\ @ppUPpp P@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial5& zaTahomaI& ??Arial Unicode MS"qpF+F*FEX6X6! 24d 2qHX)? ^F2/LEI COMPLEMENTAR N 167, DE 15 DE JULHO DE 2009aadminUsuarioOh+'0   0< \ h t 0LEI COMPLEMENTAR N 167, DE 15 DE JULHO DE 2009aadmin Normal.dotUsuario29Microsoft Office Word@f-@J}d@`Q@[ƳdX՜.+,0  hp   KilleSoft6' 0LEI COMPLEMENTAR N 167, DE 15 DE JULHO DE 2009 Ttulo  !#$%&'()+,-./0123456789:;<=>@ABCDEFHIJKLMNQRoot Entry FгdSData "1Table*(WordDocument8BSummaryInformation(?DocumentSummaryInformation8GCompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q