ࡱ> 241'`VbjbjLULU8$.?.?V O$;hZjjj RRRj.RjRR, P4)\0O,2,,&R|L-6Rc,H Ojjjj   LEI COMPLEMENTAR N 199, DE 23 DE MARO DE 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006, que dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel e d outras providncias. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - A subdiviso em zonas das reas urbana e de expanso urbana, apresentada no Mapa PD. 11, passa a vigorar com as modificaes constantes do Anexo 1 da presente lei. Art. 2 - O artigo 43 da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redao: Art.43 ................................................................................................................................ I. 20% (vinte por cento) para o sistema de circulao, nos casos de loteamento; II. .........................................................................................................................................; III. ........................................................................................................................................; IV. ........................................................................................................................................; 1 A porcentagem de reas pblicas, referidas neste artigo para parcelamento de gleba com rea superior a 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), no poder ser inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba objeto do parcelamento, ressalvados os casos de desmembramento, ocasio em que o percentual a ser fixado no poder ser inferior a 15% (quinze por cento), distribudo da seguinte forma: 5% (cinco por cento) para reas institucionais; 10% (dez por cento) para reas dominiais. ................................................................................................................................................ 7 - O parcelamento de glebas com reas inferiores a 15.000 m2 , (quinze mil metros quadrados), dever obedecer a seguinte tabela para a destinao de reas pblicas: I - Glebas com at 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), so isentas; II- Glebas de 2.500,01 m2 at 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados) ser destinado 10% (dez por cento) do total da rea para uso dominial. Art. 3 - A Lei Complementar n 111, de 25/07/2006, passa a vigorar acrescida do art. 43-A, com a seguinte redao: Art.43-A Nas glebas que se formarem em decorrncia da diviso de uma gleba maior, da qual parte desta tenha sido objeto de parcelamento de solo, no haver incidncia de percentuais destinados s reas pblicas, at que se faa novo parcelamento de solo. Art. 4 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 23 de maro de 2011. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Ronaldo da Silva Salvini Secretrio de Administrao /01k | _ a f g k B ^ <  Z [ \ ӸőŃvlvlvlvlv_vhAhAOJQJ^JhWOJQJ^JhAh>GOJQJ^JhAh>GOJQJ\^JhAhV OJQJ\^Jh&55OJQJ\^Jh&5OJQJ^JaJh&55OJQJ^JaJhAhAOJQJ\^JhAhV 5OJQJ\^Jh&Z5OJQJ\^JhAhA5OJQJ\^J!1Z [ ` a _ > [ \ $ & Fdh7$8$H$a$gd%$dh7$8$H$a$gdW$dh7$8$H$a$gdWV12fglmq̿󥕈{pbRE;h%OJQJ^JhAhGOJQJ^JhAhG5OJQJ\^JhWhGOJQJ\^JhWOJQJ\^JhAhACJ^JaJh&55CJ\^JaJhAhA5CJ\^JaJhAhA5OJQJ\^JhgsOJQJ^JhWh>GOJQJ^Jh%hWOJQJ^Jh%h>OOJQJ^JhAh>GOJQJ^JhAh>OOJQJ^JEfgQR$dh7$8$H$a$gdW $7$8$H$a$gd>OdhgdW$dh7$8$H$a$gdW$ & Fdh7$8$H$a$gdWp!VȽҨҚh&Z5OJQJ^JhW5OJQJ^JhWhW5OJQJ^Jh&ZOJQJ^JhJo5OJQJ^JhW5OJQJ^JhD=OJQJ^JhWOJQJ^JhAhGOJQJ^Jh%OJQJ^JhAhD=OJQJ^J !:Vgd&Z dh7$8$H$gdW 6&P 1h:p?/ D!"n# $n% @@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem listaLL V Texto de baloCJOJQJ^JaJRP@R ACorpo de texto 2$a$CJOJQJaJ<B@< WCorpo de textox(W@!( WForte5\V $1Z[`a_>[\Ef g Q R     ! : X 00000000000000000000000 0 000000000000000000000000000000Z[`_>[E    ! : X 00Xz 00000000 00 00 00 00 Q@00000000000000č00000000V V V l,R$#vmvnxp_9"\@0(  B S  ?V 9e 9eTB 9eY 9e  9e  X  X C*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter a 15.000 m2 15.000,00 m2 2.500,00 m2 2.500,01 m2 ProductID 2 9 X MN<CYR-/E #  X  X X `>jl_^`>*OJPJQJ^Jo() tt^t`hH. DLD^D`LhH.   ^ `hH.   ^ `hH. L^`LhH. ^`hH. TT^T`hH. $L$^$`LhH.`>0AHQZwKboh[G+L6D=?>G8&K>O7"SJoz#&Z%V iG[9WgsA&E&5W^ F@O4V P@UnknownG: Times New Roman5Symbol3& : Arial5& zaTahoma"q"󦍺ff#i i ! 24P P  2qHP)?F2ArtPrefeitura Municipal* Oh+'0  8 D P \hpxArtPrefeitura MunicipalNormal*16Microsoft Office Word@@D[@\xn@V\i ՜.+,0 hp  Prefeitura MunicipalP ' Art Ttulo  "#$%&'(*+,-./03Root Entry F@~)\51Table WordDocument8$SummaryInformation(!DocumentSummaryInformation8)CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q