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Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: Art. 1º - O Anexo 1: Cargos Públicos de Provimento Efetivo, do Pessoal Não Docente, da Lei Complementar nº 83, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “A” da presente lei. Parágrafo único – Os cargos públicos de provimento efetivo do pessoal não docente, constantes no Anexo “B” da presente lei, passam a constituir parte suplementar do quadro de pessoal e serão extintos na vacância. Art. 2º - O Anexo 2: Cargos Públicos de Provimento Efetivo, do Pessoal Docente e Especialista da Educação, da Lei Complementar nº 83, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “C” da presente lei. Art. 3º - O Anexo 3: Cargos Públicos de Provimento em Comissão, do Pessoal não Docente, da Lei Complementar nº 83, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “D” da presente lei. Art. 4º - O Anexo 4: Cargos Públicos de Provimento em Comissão, do Pessoal Docente e Especialista da Educação, da Lei Complementar nº 83, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “E” da presente lei. Art. 6º - Os cargos públicos que não constarem dos Anexos “A”, “B”, “C”, “D” e “E” desta lei, estão extintos. Art. 7º - O artigo 22 da Lei Complementar n.º 83, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 – Os cargos e empregos públicos que fazem parte desta lei complementar estão distribuídos em escala de vencimentos, representada por algarismos arábicos ou romanos, onde o número indicará, na ordem crescente, o nível de responsabilidade e complexidade de suas atribuições. § 1.º - A escala constante do Anexo 7, estabelece os vencimentos e salários dos cargos de provimento efetivo e dos empregos públicos de natureza permanente, do quadro de pessoal não docente. § 2.º - A escala constante do Anexo 8, estabelece os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do pessoal não docente. § 3.º - A escala constante do Anexo 9, estabelece o valor da hora de trabalho, dos vencimentos e salários dos cargos de provimento efetivo e dos empregos públicos de natureza permanente, do quadro de pessoal docente e do especialista da educação. § 4.º - A escala constante do Anexo 10, estabelece o valor da hora, dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão do pessoal docente e do especialista da educação. § 5.º - O valor da hora de trabalho do pessoal docente e do especialista da educação que ministram aulas nos cursos profissionalizantes será equivalente ao Padrão 2-A do Anexo 9.” Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão as dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 9º – Ressalvadas as disposições expressas em seu texto, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente as contidas nas Leis Complementares n.º 83, de 17 de dezembro de 2002, 97, de 28 de setembro de 2005; nº 99, de 27 de outubro de 2005; nº 108, de 13 de abril de 2006; nº 109, de 05 de maio de 2006; nº 114, de 13 de setembro de 2006; 141, de 13 de dezembro de 2007 e o art. 4º, Parágrafo único da Lei Complementar nº 191, de 05 de outubro de 2010. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 14 de dezembro de 2011. Antonio Carlos Favaleça Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretário de Administração ANEXO A ANEXO 1: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO PESSOAL NÃO DOCENTE (Lei Complementar nº 83/2002) Quantidade Denominação Padrão 10Agente de Campo2-A7Agente de Vigilância 6-A 2Ajudante de Manutenção 3-A 2Almoxarife 12-A 1Assistente de Comunicação18-A3Assistente de Clínica Odontológica13-A1Assistente de Informática11-A2Assistente Técnico de Anatomia 16-A 22Auxiliar de Atendimento 7-A 4Auxiliar de Fisioterapia 8-A 3Auxiliar de Laboratório 9-A 3Auxiliar de Secretaria 10-A 24Auxiliar de Serviços Diversos 2-A 2Bibliotecário 18-A 1Contador 21-A 1Encarregado de Manutenção 9-A 3Motorista II 9-A 24Oficial Administrativo I11-A3Oficial de Obras13-A3Procurador Jurídico 19-A 1Programador de Computador 14-A 1Secretário Geral 16-A 3Técnico de Enfermagem13-A2Técnico de Prótese Dentária 13-A 3Telefonista 5-A 1Tesoureiro 17-A 1Web Designer13-A ANEXO B CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA Quantidade Denominação Padrão 5Operador de Microcomputador I10-A7 Vigia I2-A  ANEXO C ANEXO 2:CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO PESSOAL DOCENTE E ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO (Lei Complementar nº 83/2002) Quantidade Denominação Padrão 300Professor Universitário I6-A150Professor Universitário II7-A52Professor Universitário III8-A ANEXO D ANEXO 3: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO PESSOAL NÃO DOCENTE (Lei Complementar nº 83/2002) Quantidade Denominação Referência 13Assessor AdministrativoI 1Assessor da Presidência V 14Assessor de Gabinete IV 1Assessor de Imprensa IV 1Assessor de Relações Públicas IV 2Assessor Jurídico III 15Assessor Técnico III 1Chefe da Seção de Contabilidade IV 1Chefe da Seção de Licitações IV 1Chefe da Seção de Material e Patrimônio IV 1Chefe da Seção de Pessoal IV 1Chefe da Seção de Serviços Gerais IV 1Chefe da Seção de Tesouraria IV 1Chefe do Centro de Documentação e Biblioteca IV 1Chefe do Centro de Processamento de Dados IV 1Chefe do Laboratório de Anatomia IV 1Chefe dos Serviços de Secretaria IV 1Coordenador Técnico de ProgramasIV1Diretor do Departamento de Finanças V 1Diretor do Departamento de Integração com a Comunidade V 1Diretor do Departamento de Projetos Especiais V 1Diretor Executivo VI1Gerente Administrativo V 15Oficial de Gabinete II 1Procurador Chefe VI  ANEXO E ANEXO 4:CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO PESSOAL DOCENTE E ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO (Lei Complementar nº 83/2002) Quantidade Denominação Referência 1 Assessor Pedagógico I 1 Diretor IV 1Superintendente GeralIV18Coordenador de Curso III1 Diretor de Escola II   24‡»¼½ÁØV f — ˜ š › ¢ ^ e ` g O V TU[\ÃÄÉÊôéÞéÚÖÒÚô¨Ã¨ž”ž†ž†ž†ž~Úž~wÚži^hæý5�OJQJ^Jhmf¹hæý5�OJQJ^J hæýhf)�hæýhf)�5�hæýhf)�5�OJQJ^Jh›®OJQJ^Jhf)�OJQJ^Jhf)�CJOJQJ^Jhæý5�CJOJQJ\�^Jhf)�5�CJOJQJ\�^Jhþ?@IJ��‘ommmmmhhfmm$a$�kd%$$IfÖÖFöÿáù #ë 6`”‚”�Ö0ÿÿÿÿÿÿö6ööÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ”�3Ö4Öaö ‘�ª²³µïÛïP:$dh¤¤$If[$\$a$gdf)�Škdä$$IfÖ”+ÖFöÿÙÈ$ãïOÖ0ÿÿÿÿÿÿö6ööÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö$„¯¤¤$If[$\$^„¯a$$¤¤$If[$\$a$µÓØÙÜäìÖK<0 dh$Ifgdf)�$dh$Ifa$gdf)�Škd˜$$IfÖ”?ÖFöÿÙÈ$ãïOÖ0ÿÿÿÿÿÿö6ööÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö$dh¤¤$If[$\$a$gdf)�dh¤¤$If[$\$gdf)�äéêóno{ðe```P$¤¤$If[$\$a$$a$ŠkdL$$IfÖ”ÖFöÿÙÈ$ãïOÖ0ÿÿÿÿÿÿö6ööÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö$dh$Ifa$gdf)�{ˆ�‘•¯³ëÛUÛDۄͤ¤$If[$\$^„Í…kd$$IfÖ”ÖFöÿ²Ü¡#¼*ÅÖ0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö$¤¤$If[$\$a$$„ͤ¤$If[$\$^„Ía$³´¸Ó×yiXi„ͤ¤$If[$\$^„Í$¤¤$If[$\$a$…kd´$$IfÖ”ÖFöÿ²Ü¡#¼*ÅÖ0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4ÖaöרÛ÷ûyiXi„ͤ¤$If[$\$^„Í$¤¤$If[$\$a$…kdh$$IfÖ”3ÖFöÿ²Ü¡#¼*ÅÖ0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaöûüýþÿ Ustuywwwkkkkkb¤¤[$\$ $¤¤[$\$a$…kd$$IfÖ”ÖFöÿ²Ü¡#¼*ÅÖ0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö u�Žš›ž¶¹ïÛïUïDï„x¤¤$If[$\$^„x…kdÐ$$IfÖ”ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö$„x¤¤$If[$\$^„xa$$¤¤$If[$\$a$¹º¼ÕØyiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kd„$$IfÖ” ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4ÖaöØÙÜòöyiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kd8$$IfÖ”ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaöö÷ùyiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kdì$$IfÖ” ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö59yiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kd $$IfÖ”ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö9:<OTyiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kdT$$IfÖ” ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4ÖaöTUXjoyiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kd$$IfÖ”ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaöopr“—yiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kd¼$$IfÖ” ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö—˜š¸¼yiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kdp$$IfÖ”ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaö¼½¿èìyiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kd$ $$IfÖ” ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaöìíï yiXi„x¤¤$If[$\$^„x$¤¤$If[$\$a$…kdØ $$IfÖ”ÖFöÿŸu$©Ö¢Ö0ÿÿÿÿÿÿö6Ö ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿÖ ÿÿÿ3Ö4Öaöìí89]^’“ÄÅíî  = > h i ¦ § Û Ü ô õ !!/!0!H!I!K!Ê!Ë!Í!Ø!Ù!å!æ!ñ!ò!ó!""" 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