ࡱ> y{x#`!bjbjmm8x,,,,,,,,4`,$R>n-----...=======$?h(B~=0..00=-- >2220^--=20=22:7,y8-- fe,,068 9">0R>'8RB)2By8y8B8@.h /J2U/</...==2 ...R>0000%% LEI COMPLEMENTAR N 224, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera dispositivos da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006 e d outras providncias. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - A alnea c do inciso III e o 4, ambos do artigo 124 da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 124 - ........................................................................................................................... ........................................................................................................................................... III - .................................................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................................ c) Nas ZPC (Zona Predominantemente Comercial) e CCS1 (Corredor de Comrcio e Servios 1), quando as construes tiverem a finalidade de explorao de atividades comerciais/industriais e prestao de servios, os lotes desdobrados devero ter testada mnima de 5 metros e, quando as construes forem destinadas habitao, os lotes derivados do desdobro devero ter testada mnima de 12 metros. 4 - Os lotes derivados de desdobramentos previstos no caput devero atender s dimenses mnimas previstas na Lei Federal n 6766/79, ressalvadas as disposies expressas na presente lei, em especial aquelas contidas nos incisos I e III deste artigo para os lotes situados nas ZPC (Zona Predominantemente Comercial) e CCS1 (Corredor de Comrcio de Servios 1), consideradas para todos os efeitos como zonas de urbanizao especfica. Art. 2 - O artigo 43, da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redao: Art.43 ........................................................................................................................................................... 1 A porcentagem de reas pblicas, referidas neste artigo para parcelamento de gleba com rea superior a 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), ressalvados os casos expressos na presente lei, no poder ser inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba objeto do parcelamento, exceto nos casos de desmembramento, ocasio em que o percentual a ser fixado no poder ser inferior a 15% (quinze por cento), distribudo da seguinte forma: ................................................................................................................................................ 13 Nos projetos de parcelamento ou expanso urbana de reas contguas a loteamentos j consolidados, o percentual de rea institucional a ser criada poder variar de 1 a 5%, desde que os lotes objeto do novo parcelamento estejam situados dentro de um raio de 1 km das reas institucionais situadas no loteamento j existente, e essas sejam suficientes para atender sua rea de abrangncia. 14 Para a fixao do percentual da rea institucional nos projetos de parcelamento a que se refere o pargrafo anterior, levar-se- em considerao a extenso da rea no contemplada pelas reas institucionais do loteamento contguo e, sobre ela, aplicar-se- o percentual de 5%. A rea institucional do projeto de parcelamento nunca ser inferior a 1% de toda a sua extenso. Art. 3 - A tabela 4, constante da Lei Complementar n 111, de 25/07/2006, passa a vigorar com a nova redao estabelecida no anexo 4 da presente lei. Art. 4 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 19 de julho de 2012. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretrio de Administrao Anexo 4 Tabela 4 PARMETROS PARA PARCELAMENTO DO SOLO ZonaDIMENSO MXIMA QUADRAS (M)LARGURA MNIMA VIAS (M)REA MNIMA LOTES (M)AREA MAXIMA LOTES (M)TESTADA MNIMA (M)Zona ResidencialZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade)200(2) (6)200 (1) 49010 (1)ZPRMD (Zona Predominantemente Residencial de Mdia Densidade)100(2) (6)300 80012ZPRBD (Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade)-(2) (6)1.000 5.00020 ZPC (Zona Predominantemente Comercial)100(2) (6)25045010Corredor Comrcio ServioCCS.1 (Corredor de Comrcio e Servio 1)(5)(5)(5) (5)(5)CCS.2 (Corredor de Comrcio e Servio 2)(5)(5)(5) (5)(5)CCS.3 (Corredor de Comrcio e Servio 3)(5)(5)(5) (5)(5)Zona Industrial ZIC (Zona Industrial Consolidada)200(2) (6)750 5.00015 ZIE.1 (Zona Industrial Especial 1)200(2) (6)750  -15 ZIE.2 (Zona Industrial Especial 2)200(2) (6)750  -15 Zona de ExpansoZERAD (Zona de Expanso Residencial de Alta Densidade)200 (2) (6) 250 (1) 490 10 (1) ZERMD (Zona de Expanso Residencial de Mdia Densidade)100 a 150(2) (6) 300 80012ZERBD (Zona de Expanso Residencial de Baixa Densidade)-141.000 500015ZECCS (Zona de Expanso de Corredor de Comrcio e Servio)(5)(5)(5) (5)(5)ZEI (Zona de Expanso Industrial)20016 (6)750  -15  (1) O parcelamento de lotes em reas a serem consideradas como rea de Especial Interesse Social, bem como em futuros conjuntos habitacionais, nas ZRAD, a dimenso mnima do lote poder ser de 150 m, com testada mnima de 7,5m (2) O sistema virio deve seguir o Ttulo III desta lei. (3) proibido qualquer tipo de parcelamento nos terrenos localizados na AEIA. 5. (4) Para qualquer tipo de parcelamento dever ser exigido gua, esgoto, energia eltrica, iluminao pblica, pavimentao, guia, sarjeta, muro, calada e drenagem, e outras obras de urbanizao a serem entregues pelo parcelador e definidos no artigo 112 desta lei. (5) Nos Corredores de Comrcio e Servio, os parmetros de parcelamento seguem aqueles da zona por onde esto se sobrepondo. (6) Os prolongamentos de vias j implantadas, cuja dimenso for superior a 14 (quatorze) metros, devero obedecer a largura da via j existente. (7) A aprovao de projetos se dar aps prvia inspeo da Secretaria de Obras e Servios Pblicos. /129  + ; n o p q { | } δ񴆐ylalWLWh5OJQJ^JhorOJQJ^Jhor5OJQJ^JhorhorOJQJ^JhKAh OJQJ^Jh}OJQJ^JhKAhKAOJQJ^Jh OJQJ^JhKAh}OJQJ^JhKAh_OJQJ^JhKAhSOJQJ^JhKAOJQJ^Jh5i,5OJQJ^JhKAhT75OJQJ^JhKAh_5OJQJ^J12  n o p q   & ' z {   $7$8$H$a$gd $7$8$H$a$gdor 7$8$H$gdor$a$gdKA$a$gdKA!     X & o y { K L  no{{qqhWOJQJ^JhhOJQJ^JhorhorOJQJ^Jh3bCJOJQJ^JaJhorCJOJQJ^JaJh3bOJQJ^JhOJQJ^JhKAh}OJQJ^JhKAh_OJQJ^JhKAh?OJQJ^JhorOJQJ^Jh HOJQJ^J)rs345<>=>rǼǼ|n`|SIS03&4 Faf4yt;UYaeijnrv $$Ifa$gd; vwx( $$Ifa$gd;kd$$IfF4֞2-?!%lx >03&4 Faf4yt;x~ $$Ifa$gd;( $$Ifa$gd;kd$$IfF4֞2-?!%  >03&4 Faf4yt;%)* $$Ifa$gd; *+0S( $$Ifa$gd;kd1$$IfF4֞2-?!%  >03&4 Faf4yt;SW_cgj $$Ifa$gd;jk;'$qq$If]q^qa$gd;kdI$$IfF4ֈ-?!%:>03&4 Faf4yt; $$Ifa$gd; ( $$Ifa$gd;kd@$$IfF4֞-?!%l5 >03&4 Faf4yt; $$Ifa$gd; ( $$Ifa$gd;kd^$$IfF4֞-?!% 5 >03&4 Faf4yt; /37;<@D $$Ifa$gd;DEU( $Ifgd;kdv$$IfF4֞-?!% 5 >03&4 Faf4yt;UVZx| $$Ifa$gd;$qq$If]q^qa$gd; ( $$Ifa$gd;kd$$IfF4֞-?!%l5 >03&4 Faf4yt; $$Ifa$gd;( $$Ifa$gd;kd $$IfF4֞-?!% 5 >03&4 Faf4yt;   $$Ifa$gd; ($qq$If]q^qa$gd;kd $$IfF4֞-?!% 5 >03&4 Faf4yt;%VZ[cdimnrsv{ $$Ifa$gd; {|}( $$Ifa$gd;kd $$IfF4֞-?!%l5 >03&4 Faf4yt;} $$Ifa$gd; ( $$Ifa$gd;kd $$IfF4֞-?!% 5 >03&4 Faf4yt;" $$Ifa$gd;"#$( $$Ifa$gd;kd$$IfF4֞-?!% 5 >03&4 Faf4yt;$*_cgklpt $$Ifa$gd;tuv( $$Ifa$gd;kd*$$IfF4֞-?!% 5 >03&4 Faf4yt;vz $$Ifa$gd;( $a$gd;kdB$$IfF4֞-?!% 5 >03&4 Faf4yt; + ;!!gd5i,$a$gd;6&P1h:p / D!"n# $S% $$If!vh5:55>555#v:#v#v>#v#v:V F403&,5:55>5544 Ff4yt;$$If!vh5x5 55>555#vx#v #v#v>#v#v:V F403&)v+,,5x5 55>5544 Ff4yt;$$If!vh5x5 55>555#vx#v #v#v>#v#v:V F403&+,,55 55>5544 Ff4yt;$$If!vh5x5 55>555#vx#v #v#v>#v#v:V F403&+,,55 55>5544 Ff4yt;$$If!vh5:55>555#v:#v#v>#v#v:V F403&,5:55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&)v+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&)v+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&)v+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&+,,555 55>5544 Ff4yt;$$If!vh555 55>555#v#v5 #v#v>#v#v:V F403&+,,555 55>5544 Ff4yt;@@@ NormalCJ_HaJmHsHtH<@< ;Ttulo 7$$@&a$aJ>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista >B@> Corpo de texto$a$jC@j Recuo de corpo de texto$ dh` a$ OJQJ^JFP@F KACorpo de texto 2 dx(W@!( vForte5\L2L r'Texto de baloCJOJQJ^JaJ^T@B^ ;Texto em bloco$qq]q^qa$CJOJQJaJx12nopq&'z{ 45 % ./9: $@ABCDEFGHIJKLMNOWXcUYaeijnrvwx~%)*+0SW_cgjk /37;<@DEUVZx|  %VZ[cdimnrsv{|}"#$*_cgklptuvz +;000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000h00000 0 0 0 0 0 0 0 00 0 0 00 00 00 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 00 0 00 0 0 0 0 0 0 0 000 0 0 0 00 0 0 0 000 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 00 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 000 00 000 00 0 0 00 0 00 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 0 00 0 0 00000000npq& %  $@vw*+jkDE {|"#tu00\0000000000000000 0 0 000000+0+0+0+00000@000@0 00@0 00@0 00 @0 0 0 @0 0 0 @0 00@0 00@0 00@0 00@0 00@ 0 00@ 0 00@0 00@0 00@0%  W! 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