ࡱ> :<9#`\bjbjmm;"\B B B B V ,6 iii=??????$h\ciiiiic xi"  =i= 6eZB .|0\.\\iiiiiiicc iiiiiiiD d  LEI COMPLEMENTAR N 226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera dispositivo da Lei Complementar n 220, de 25/04/2012. Antonio Carlos Favalea, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - O anexo 1 da Lei Complementar n 220, de 25 de abril de 2012, no item correspondente Denominao do Cargo referente ao Coordenador Educacional dos Ciclos I e II, passa a vigorar com a seguinte redao: Denominao do CargoForma de Provimento do CargoRequisitos Mnimos para o Provimento do CargoAtribuies Coordenador Educacional dos Ciclo I e Ciclo II do Ensino Fundamental e da Educao Infantil Provimento em comisso dentre os docentes efetivos, de livre escolha e exonerao pelo Prefeito Municipal Licenciatura Plena em Pedagogia, ou curso de ps-graduao nos termos da legislao vigente. Ter, no mnimo, 03 (trs) anos de docncia em qualquer nvel ou sistema de ensino pblico. - Participar da elaborao e execuo da proposta pedaggica das escolas; - Orientar os gestores e professores sob sua responsabilidade quanto ao currculo escolar; - Elaborar plano de trabalho com a equipe - Articular-se com as famlias, comunidade escolar e local, como forma de desenvolver trabalho democrtico; - Participar de reunies e promover capacitao como forma de qualificar os docentes; - Orientar e acompanhar o processo ensino-aprendizagem do rendimento escolar dos alunos; - Controle de freqncia como forma de promover a aprendizagem e as compensaes de ausncias; - cuidar e educar as crianas que freqentam esta etapa da educao bsica, como forma de zelar pelo desenvolvimento das mesmas.  Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 28 de novembro de 2012. Antonio Carlos Favalea Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretrio de Administrao 24stu  [ \ c 2 6 J K oqӷqqeheCJOJQJ^J#h>hl5CJOJQJ^JaJ h>hlCJOJQJ^JaJ h>hlCJOJQJ^JaJ#h>hl5CJOJQJ^JaJh>hgOJQJ^Jh>hlCJOJQJ^Jh>hgCJOJQJ^Jh>hg5CJOJQJ^Jhe5CJOJQJ^J"45stuZ [ \ 2 6 K h $$Ifa$gdl $Ifgdl$a$gdggdg$a$gdg\  k l $ [RRRRRRR $Ifgdlkd$$IfF\^ vu'r  t0'44 laytdo-$ % & p a oq$If[$\$^q`gdl XY[SSSSSSK$a$gdg$a$gdgkd$$IfF0 \^ vu'r  t0'44 laytdo-#$%&@\gdF[Mgde$a$gdg&[\Ͼ hehF[MCJOJQJ^JaJ#hehe5CJOJQJ^JaJ heheCJOJQJ^JaJheCJOJQJ^JaJ90&P1+:pdo-/ D!"S# $% $$If!vh55r5 5#v#vr#v #v:V F t0',55r5 5ytdo-$$If!vh55r5 5#v#vr#v #v:V F0 t0'55r5 5ytdo-@@@ gNormalCJ_HaJmHsHtH>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k@, Sem lista LL xLTexto de baloCJOJQJ^JaJ>B@> &Corpo de texto$a$R^@R g Normal (Web)dd[$\$OJPJQJ^J\"45stuZ[\26Khkl$%&paoXY#$%&@^0000000000000 0 0 0 0 00 00 000 0000000000 0 000000000000000[\26Kha#$&@^000000000000 00000000000000B200y00y00000\  $ \ \ 8@0(  B S  ?29^no!^6K^^n :a<]-vj4* sU  T& 1 uR 3` ' W X! k } s%0a0(BtnN B41Tqjv_OWwG*T0]5PcOZ\?H63pkL9zrG5 8 8a w !N!rR!"3"q"D#`0#;#($D$J$Yo$v$R%O% & &zm&L\'(C(_(2b(}(U)ig*l* +#+g,s,:-$3-F;-do- .q//}//-/}0&o1[4}n4r4g7%7>7@c7|p7<^8y809029?9xo9u;C<=Su=?D?^@et@DM>D+Er`E3~E\F$FKH_H IEI\I>JLxLF[M45NeNvN0Ol^OPePZvPdQQPQRQcQ(0RPRsRS(S=IVzVW2W}`WzW~WpXYZsZ h[\ \(p\e=]:D]]]6^c_``0a?ac}ce*eWeQfgs2hNhahh6ijLjaj_k lXl7m,nHnp5cpfprqL%rWrJUstatcuxuvtv:w7x~y02zK8z]bz{_|-a|h}}x.}~Y~Q@dP_gjnTroTz&56G<"KHuByGo;;Oh^~]j$P`A+3ip3p5GEmLr]r]_)D*gfDl9fdp~52F|C2T/hIv PlF>Un}[oG?^j;G-Q&d})R|!Ymy}|ZZw!6r=P n/=(FXp mI6K1~$jQ=Uo^,15a}tX%7a#Qqjp~ x"`XoxK/PD`-8?7@%TrCxy%QVwxYU2^="CfV2v;gRltk J ?~^lZuhIeX`|9ACoI7ep>>1Av.eo%N8z7aZ"0%1s2sH{Q fu\ et)JwmQtgt;9+[r>l[>\;h~u?_sM2S52*D9e'E4t0L3m)PN)>[AK]\ah@:W\26Khk$*^@[[(v[[\`@UnknownG:Ax Times New Roman5Symbol3& :Cx Arial5& >[`)TahomaI& ??Arial Unicode MS"qW gW gW gNN! 24dXX 2qHP)??2M PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO - N_________Prefeitura Municipal admlarissaOh+'0$0<L `l    P PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO - N_________Prefeitura MunicipalNormal admlarissa2Microsoft Office Word@G@BZ@BZ@BZN՜.+,0L hp  *Prefeitura MunicipalX' N PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO - N_________ Ttulo  !"#$%&'(*+,-./02345678;Root Entry FgZ=Data 1Table\WordDocument;"SummaryInformation()DocumentSummaryInformation81CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q