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Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O inciso I, § 7 do artigo 43 da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7 – ...................................................................................................................................... I - Glebas com até 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), são isentas; II- Glebas de 4.000,01 m2 até 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados) será destinado 10% (dez por cento) do total da área para uso dominial. Art. 2º - A tabela 3, constante da Lei Complementar nº 111, de 25/07/2006, passa a vigorar com a nova redação estabelecida no anexo 3 da presente lei. Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 14 de dezembro de 2012. Antonio Carlos Favaleça Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretário de Administração Anexo 3 Tabela 3 PARÂMETROS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO ZonaCoeficiente de AproveitamentoTAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO (%) TAXA MÍNIMA DE PERMEABILIDADE (%)RECUO FRONTAL MÍNIMO(M)RECUOS LATERAIS E DE FUNDO MÍNIMOS (M)MínimoMáximoZona ResidencialZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade)28015 2,5 (5) (8)1,5 (6)ZPRMD (Zona Predominantemente Residencial de Média Densidade)0,2170152,5 (5) (8) 1,5 (6)ZPRBD (Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade)0,050,5602051,5 (2) (6)ZPC (Zona Predominantemente Comercial)0,52 (4)905-1,5 (1) (6)Corredor Comércio ServiçoCCS.1 (Corredor de Comércio e Serviço 1)0,54 (3)805-1,5 (1) (6)CCS.2 (Corredor de Comércio e Serviço 2)0,528015-1,5 (1) (6)CCS.3 (Corredor de Comércio e Serviço 3)0,528015-1,5 (6)Zona IndustrialZIC (Zona Industrial Consolidada)0,51801551,5ZIE.1 e ZIE.2 (Zona Industrial Especial 1 e 2)0,51603051,5 (1) A partir do 2.º pavimento os recuos laterais aumentam progressivamente, conforme dispõe o Código Sanitário. (2) Para os lotes localizados na AEIA.5, os parâmetros de ocupação deverão ser determinados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a partir da análise da situação da canalização dos Córregos da Mula, Mangará, São Francisco e APAE, no lote, cujo resultado deverá ser fornecido em termos de consulta prévia para o proprietário. (3) Através do instrumento de gestão “outorga onerosa do direito de construir”, o coeficiente de aproveitamento pode ser igual a 6. (4) Através do instrumento de gestão “outorga onerosa do direito de construir”, o coeficiente de aproveitamento pode ser igual a 4. (5) Para a construção de garagens e/ou varandas cobertas não haverá necessidade de recuo frontal, desde que a cobertura não avance sobre a calçada e haja coleta de águas pluviais de forma que não despejada sobre o passeio público. (6) Os recuos mínimos laterais e nos fundos do terreno podem ser dispensados, quando não houver iluminação e ventilação voltadas para os lotes vizinhos, e desde que a edificação nas divisas laterais não exceda a 4/5 do comprimento total do lote em cada um dos lados, sendo que os corredores de circulação externa e poços de iluminação, deverão atender ao código sanitário. (7) Na ZPC (zona predominantemente comercial) a Taxa Máxima de Ocupação será de 90%, para prédios estritamente comerciais, atendendo as seguintes restrições: a) Construções de 1 a 400m2, cuja taxa de ocupação (TO) for aquém de 80%, terão sua aprovação imediata; b) Construções de 1 a 400m2, cuja taxa de ocupação (TO) for acima de 80% - deverão apresentar, para a devida aprovação, soluções complementares de iluminação e ventilação; c) Para construções acima de 401m2, cuja taxa de ocupação (TO) for acima de 80% - deverão apresentar, para a devida aprovação, soluções complementares de iluminação e ventilação e dispositivos de combate a incêndios; d) Nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser respeitados os 5% de área permeável. (8) Recuo frontal poderá ser dispensado quando se tratar de prédios estritamente comerciais. 24;•–—®  , < o p q { | † ‡ ‰ Š ‹ • — › « ó ô õ ÷ íÛíÉí¸§–…í§…§í§–tícRc…R…c…c§–§–… hI/•hž"×CJOJQJ^JaJ hI/•hÑ?èCJOJQJ^JaJ hI/•h£ ÎCJOJQJ^JaJ hI/•hKACJOJQJ^JaJ hI/•h±}CJOJQJ^JaJ hI/•hü_ûCJOJQJ^JaJ hI/•hSCJOJQJ^JaJ#hI/•hI/•5�CJOJQJ^JaJ#hI/•h¸T75�CJOJQJ^JaJ#hI/•hü_û5�CJOJQJ^JaJ 4•–—  o p q ô õ ‚ ƒ Î ^ _ ö ÷ i j · ¸ ¹ ôééééééééééééÚÚéÍéééééé $dh¤a$gdÝVÉ$dh7$8$H$a$gdÝVÉ $dha$gdÝVÉ $dha$gdÝVɧý÷ ø û € � ‚ ƒ Î ] ^ _ i ÷ ü ý  Ÿ   ¡ ¥ ­ ´ µ ¹ º Û ïÞïÞͼï«ïšˆweˆešTCšïšïšÞe hI/•hI/•CJOJQJ^JaJ hI/•hÝVÉCJOJQJ^JaJ#hI/•hü_û5�CJOJQJ^JaJ hI/•h¾yCJOJQJ^JaJ#hI/•h¾y5�CJOJQJ^JaJ hI/•hü_ûCJOJQJ^JaJ hI/•hc�CJOJQJ^JaJ hI/•hÇLCJOJQJ^JaJ hI/•hôeøCJOJQJ^JaJ hI/•hKACJOJQJ^JaJ hI/•hž"×CJOJQJ^JaJ¹ º Ò Û Ü 5 6 7 8 R n o w x y ‚ £ ¤ ôééäääääääßµ­­¥™”gd¾y $¤¤a$gd¾y$a$gd¾y$a$gd¾y)$$d !%d &d !'d $NÆÿ !OÆÿ PÆÿ !QÆÿ $a$gd¾ygdôvägdI/• $dha$gdÝVÉ $dha$gdÝVÉÛ Ü 8 m n o w y � ‚ £ ¤ Æ Ç GNYƒ„ 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