ࡱ> 9;8[bjbjA.ΐΐ@@@@@TTTT,$TKCt@@@F@@p9^Tb0KY,YY@2>,$ XKY :LEI COMPLEMENTAR N 243, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os artigos 16, 32 e 33 da Lei Complementar n 80, de 17 de Dezembro de 2002 e d outras providncias. Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - O artigo 16 da Lei Complementar n 80, de 17 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 16 - ............................................................................................................................... I - .......................................... II - ......................................... III - ........................................ IV - ........................................ V - ........................................ VI Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente SEAMA VII - ........................................ VIII - ........................................ IX - ........................................ X - ........................................ XI -........................................ XII - ........................................ XIII - ........................................ XIV - ........................................ Art. 2 - O artigo 32 da Lei Complementar n 80, de 17 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 32 A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente SEAMA compete: I coordenar, orientar e executar as atividades referentes aos servios de agricultura e abastecimento no Municpio; II executar as atividades e servios previstos nos projetos tcnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecurio; III prestar assistncia tcnica e de extenso rural aos produtores rurais do Municpio; IV organizar, coordenar, desenvolver e dar assistncia tcnica na implantao de cooperativas, incubadoras e outras atividades ligadas a agronegcios; V implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de venda de produtos agrcolas e campanhas de popularizao das safras; VI produzir mudas diversas para utilizao nas zonas urbana e rural; VII produzir alimentos para enriquecimento da merenda escolar e das entidades assistenciais e beneficentes, bem como assistir aos produtores e supervisionar a produo de alimentos destinada quelas finalidades; VIII coordenar e executar os servios de fiscalizao de controle de preos e medidas, assistncia ao abastecimento, inspeo municipal (SIM) e produo animal e vegetal; IX - desenvolver atividades visando a gerao de emprego; X executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal; XI promover a coordenao, a orientao e a integrao, no mbito do municpio, das aes relativas defesa do meio ambiente, em conjunto com os demais rgos da administrao municipal direta e indireta; XII desenvolver formas de captao e de distribuio de recursos destinados s atividades de preservao, melhoria e qualidade ambiental; XIII promover a gesto integrada entre entidades de direito pblico e privado na execuo de programas e projetos de preservao, melhoria e qualidade ambiental; XIV organizar e implantar sistemas integrados de informaes, necessrios adequada execuo da poltica municipal de meio ambiente, em consonncia com as polticas estadual e federal; XV promover a criao, implantao, controle e fiscalizao das unidades de conservao, das reas de proteo ambiental e outras reas de interesse ecolgico; XVI fiscalizar e executar atividades referentes ao plantio e manejo de rvores no municpio, na rea urbana e rural, inclusive o corte e poda; Art. 3 - O artigo 33 da Lei Complementar n 80, de 17 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 33 A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente SEAMA ter a seguinte estrutura: a) rgos de deliberao coletiva, cujas competncias constam ou constaro de legislao ou regulamento prprio: 1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 2. Conselho Municipal de Meio Ambiente CONDEMA. b) rgos de execuo: 1. Departamento de Agropecuria. 1.1 Setor de Viveiro de Mudas. Art. 4 - As despesas decorrentes da aplicao da presente lei oneraro as dotaes prprias do oramento, suplementadas, se necessrio. Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente aquelas contidas no artigo 54 da Lei Complementar n 80, de 17 de dezembro de 2002, Lei Complementar n 160, de 26 de maro de 2009 e a Lei Complementar n 180, de 20 de maio de 2010. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 14 de agosto de 2013. Armando Rossafa Garcia Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Estevan Gianini Sganzella Secretrio de Administrao 0123GKS6 G y z ɷraOaaC8hh8CJaJhh85CJaJ#hh2<5CJOJQJ^JaJ hhtCJOJQJ^JaJ hhvICJOJQJ^JaJ hh)QCJOJQJ^JaJ hh8CJOJQJ^JaJ#hh@/5CJOJQJ^JaJ#hh8<5CJOJQJ^JaJ#hh5CJOJQJ^JaJ#hhV5CJOJQJ^JaJ#hht5CJOJQJ^JaJ23% & y z z  5 b  5 b   dgd<$a$gd<$a$gd< 4 5 9 b  ( ܶr]QEhht5CJaJhh<5CJaJ)hh2<B*CJOJQJ^JaJph hh)QCJOJQJ^JaJhh2<CJaJhh)QCJaJhh)Q5CJaJ hh2<CJOJQJ^JaJ hh8CJOJQJ^JaJ(hhtCJOJQJ^JaJmH sH (hh8CJOJQJ^JaJmH sH hh8CJaJmH sH  a8vC~)+12 <n$a$gd2<$[$\$a$gd<dgd<019Ygw}~<nPQVWXܻܰܥweeTAT$hhqCJNHOJQJ^JaJ hhqCJOJQJ^JaJ#hhq5CJOJQJ^JaJhhqCJaJ hh<CJOJQJ^JaJ#hh<5CJOJQJ^JaJhh<CJaJhh)QCJaJhhq}CJaJhh2<CJaJhhtCJaJhh8CJaJhht5CJaJhh)Q5CJaJnPQ{~GHIJKggd$a$gd $da$gd<$a$gd<$a$gd<dgd<FyzK޼ͼ{iWK?hhM5CJaJhhq5CJaJ#hhq5CJOJQJ^JaJ#hhq}5CJOJQJ^JaJhHNCJOJQJ^JaJ hhHNCJOJQJ^JaJ hh<CJOJQJ^JaJ hhCJOJQJ^JaJ hhqCJOJQJ^JaJ hhq}CJOJQJ^JaJ hhCJOJQJ^JaJ hh(=CJOJQJ^JaJKhhM5CJaJhh5CJaJ hhCJOJQJ^JaJ#hh5CJOJQJ^JaJ $da$gd<?0P&P:pJ/ D!"n# $S% Dp^ 2 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtH@`@ NormalCJ_HaJmHsHtH\\ Ttulo 1$J 1$7$8$@&H$^J 5OJQJ\^JaJ$ZZ Ttulo 2$$1$7$8$@&H$a$5OJQJ\^JaJ\\ Ttulo 3$$1$7$8$@&H$a$56OJQJ\]^J>A > Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k , Sem lista >B> Corpo de texto$a$LQL Corpo de texto 3CJOJQJ^JbP@b Corpo de texto 2$dh7$8$H$a$OJQJ^JaJB^@"B )Q Normal (Web)dd[$\$(W1( Forte5\PK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK]  . 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