ࡱ> sur[$/bjbj8ΐΐ$'ZZ<,q".$$$$$"""""""#A&f""$$+"v$$"":t , $9V|'V "A"0q" R&4*& & "!9M""^dq"&Z n:LEI COMPLEMENTAR N 254, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera dispositivos da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006, que dispe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel e d outras providncias. Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - Os artigos 5 e 11 da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 5 .............................................................................................................................................. I - ......................................................................................................................................................... II - ........................................................................................................................................................ III - ....................................................................................................................................................... 1 - .................................................................................................................................................... 2 - .................................................................................................................................................... 3 - Nas reas envoltrias do aterro sanitrio e estao de tratamento de esgoto, num raio de 400 (quatrocentos) metros, chamadas de faixas de proteo sanitria, constitui funo social da propriedade o no parcelamento da terra em loteamentos urbanos. 4 - .................................................................................................................................................... Art. 11 ............................................................................................................................................... I - ......................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. AEIA.2 Constituem-se nas reas de proteo sanitria das Estaes de Tratamento de Esgoto e do Aterro Sanitrio, envolvendo um raio de 400 (quatrocentos) metros de distncia desses equipamentos. Nessa reas no permitido parcelamento do solo em lotes inferiores 5.000 (cinco mil) metros quadrados e os usos permitidos so de habitaes e de prticas agropecurias; .................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. .................................................................................................................................................. 1 - .................................................................................................................................................... 2 - .................................................................................................................................................. Art. 2 - A alnea c, Inciso V do artigo 12 da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redao: c) ZERBD Zona de Expanso Residencial de Baixa Densidade; Art. 3 - Os artigos 19, 24, 25 e 27 da Lei Complementar n 111, de 25 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 19 Fica adotado para toda a zona urbana, os coeficientes de aproveitamento expressos na Tabela 3, constante do Anexo 3, desta lei. Art.24 ............................................................................................................................................. I - ......................................................................................................................................................... a - ........................................................................................................................................................ b - ........................................................................................................................................................ c - ........................................................................................................................................................ II No caso de habitaes isoladas e/ou geminadas, a distncia mnima entre 2 (duas) unidades habitacionais ser de 3 (trs) metros, podendo-se admitir no mnimo 2 (dois) metros nos casos onde no existirem nas laterais da edificao aberturas para ventilao e iluminao; III - ....................................................................................................................................................... IV As edificaes do conjunto devero observar um recuo mnimo de 3 (trs) metros em relao s divisas dos lotes ou terrenos lindeiros ao conjunto, exceto nos casos de edificaes caracterizadas como varandas abertas, onde no haver necessidade de recuo. Art.25 ............................................................................................................................................. 1 A largura mnima da via de circulao de veculos interna ser de 10 (dez) metros, dos quais, 2 (dois) metros, em cada lado, sero destinados aos passeios, podendo ser admitido passeios com 1,50 (um metro e cinquenta centmetros), desde que estejam livres de qualquer obstculo que venha a obstruir o passeio como arvores, floreiras, lixeiras, etc. 2 ................................................................................................................................................... 3 ................................................................................................................................................... Art. 27 ............................................................................................................................................... Pargrafo nico Para a construo de garagens e/ou varandas cobertas no haver necessidade de recuo frontal, desde que a cobertura no avance sobre a calada e haja coleta de guas pluviais de forma que no despejada sobre o passeio pblico. Art. 4 - A tabela 4, constante da Lei Complementar n 111, de 25/07/2006, passa a vigorar com a nova redao estabelecida no anexo 4 da presente lei. Art. 5 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 12 de fevereiro de 2014. Armando Rossafa Garcia Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretrio de Administrao Anexo 4 Tabela 4 PARMETROS PARA PARCELAMENTO DO SOLO ZonaDIMENSO MXIMA QUADRAS (M)LARGURA MNIMA VIAS (M)REA MNIMA LOTES (M)AREA MAXIMA LOTES (M)TESTADA MNIMA (M)Zona ResidencialZPRAD (Zona Predominantemente Residencial de Alta Densidade)200(2) (6)200 (1) 49010 (1)ZPRMD (Zona Predominantemente Residencial de Mdia Densidade)100(2) (6)300 80012ZPRBD (Zona Predominantemente Residencial de Baixa Densidade)-(2) (6)1.000 5.00020 ZPC (Zona Predominantemente Comercial)100(2) (6)25045010Corredor Comrcio ServioCCS.1 (Corredor de Comrcio e Servio 1)(5)(5)(5) (5)(5)CCS.2 (Corredor de Comrcio e Servio 2)(5)(5)(5) (5)(5)CCS.3 (Corredor de Comrcio e Servio 3)(5)(5)(5) (5)(5)Zona Industrial ZIC (Zona Industrial Consolidada)200(2) (6)750 5.00015 ZIE.1 (Zona Industrial Especial 1)200(2) (6)750  -15 ZIE.2 (Zona Industrial Especial 2)200(2) (6)750  -15 Zona de ExpansoZERAD (Zona de Expanso Residencial de Alta Densidade)200 (2) (6) 200 (1) 490 10 (1) ZERMD (Zona de Expanso Residencial de Mdia Densidade)100 a 150(2) (6) 300 80012ZERBD (Zona de Expanso Residencial de Baixa Densidade)-141.000 500015ZECCS (Zona de Expanso de Corredor de Comrcio e Servio)(5)(5)(5) (5)(5)ZEI (Zona de Expanso Industrial)20016 (6)750  -15 (1) O parcelamento de lotes em reas a serem consideradas como rea de Especial Interesse Social, bem como em futuros conjuntos habitacionais, nas ZRAD, a dimenso mnima do lote poder ser de 150 m, com testada mnima de 7,5m (2) O sistema virio deve seguir o Ttulo III desta lei. (3) proibido qualquer tipo de parcelamento nos terrenos localizados na AEIA. 5. (4) Para qualquer tipo de parcelamento dever ser exigido gua, esgoto, energia eltrica, iluminao pblica, pavimentao, guia, sarjeta, muro, calada e drenagem, e outras obras de urbanizao a serem entregues pelo parcelador e definidos no artigo 112 desta lei. (5) Nos Corredores de Comrcio e Servio, os parmetros de parcelamento seguem aqueles da zona por onde esto se sobrepondo. (6) Os prolongamentos de vias j implantadas, cuja dimenso for superior a 14 (quatorze) metros, devero obedecer a largura da via j existente. (7) A aprovao de projetos se dar aps prvia inspeo da Secretaria de Obras e Servios Pblicos. 34k |     ) * + , ǵ쵏}kYC+h !h !CJOJQJ\^JaJmH sH #h\hV CJOJQJ\^JaJ#h\h4kCJOJQJ\^JaJ#h\h CJOJQJ\^JaJ#h\hcCJOJQJ\^JaJ&h\h%5CJOJQJ\^JaJ#h\hACJOJQJ\^JaJ&h\hV 5CJOJQJ\^JaJ hpG5CJOJQJ\^JaJ&h\hA5CJOJQJ\^JaJ4Z [ * + c  ; vw$dh7$8$H$a$gd~$dh7$8$H$a$gdW$dh7$8$H$a$gdW, 4 89?IvwABKFGlm%=³³¢¢kY#h\hRw5CJOJQJ^JaJ&h\hRw5CJOJQJ\^JaJ h\hRwCJOJQJ^JaJ#h\hRwCJOJQJ\^JaJ h\h~CJOJQJ^JaJhCJOJQJ\^JaJ#h\h~CJOJQJ\^JaJ(h !h~CJOJQJ^JaJmH sH +h !h~CJOJQJ\^JaJmH sH !BGm&]^%&45$dh7$8$H$a$gdc$dh7$8$H$a$gd $dh7$8$H$a$gdW$dh7$8$H$a$gdRw$ & Fdh7$8$H$a$gdRw=\]^h"#%&045;<ϻttbP? h\h>GCJOJQJ^JaJ#h\h>GCJOJQJ\^JaJ#h\h%CJOJQJ\^JaJ&h\hc5CJOJQJ\^JaJh !CJOJQJ\^JaJ#h\hcCJOJQJ\^JaJ#h\h CJOJQJ\^JaJ&h\h 5CJOJQJ\^JaJ#h\h~CJOJQJ\^JaJ h\hRwCJOJQJ^JaJh !CJOJQJ^JaJ^jkV !!,"4"ͻvdSB0B0B0#h\h~CJOJQJ\^JaJ h\h~CJOJQJ^JaJ h\h#CJOJQJ^JaJ#h\h#CJOJQJ\^JaJh;WCJOJQJ\^JaJ#h\hACJOJQJ\^JaJ#h\hl\CJOJQJ\^JaJ#h\h4kCJOJQJ\^JaJ#h\h%CJOJQJ\^JaJ h\h>GCJOJQJ^JaJ 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