ࡱ> LNK[bjbj8Bΐΐ\ \ T<BNNNNN)))P))NNIII:NNIIIIN5jI0I : I IT)"KIcw)))p))) )))))))))\  p:LEI COMPLEMENTAR N 264, DE 11 DE JUNHO DE 2014 Altera denominaes de Cargos Pblicos de Provimento em Comisso do quadro de pessoal da Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul. Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, Art. 1 - O cargo de Chefe da Seo de Fiscalizao Tributria, constante no Anexo 2 da Lei Complementar n 081, de 17 de dezembro de 2002, passa denominar-se Chefe da Seo de Fiscalizao de Posturas Municipais e de Obras. Art. 2 - A descrio do cargo ora denominado, aquela constante do Anexo A da presente lei, que passar a integrar o Anexo 7 da LC. 81/2002. Art. 3 - O cargo de Chefe da Seo de Fiscalizao de Obras, constante no Anexo 2 da Lei Complementar n 081, de 17 de dezembro de 2002, passa denominar-se Chefe da Seo de Projetos e Obras. Art. 4 - A descrio do cargo ora denominado, aquela constante do Anexo B da presente lei, que passar a integrar o Anexo 7 da LC. 81/2002. Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 11 de junho de 2014. Armando Rossafa Garcia Prefeito Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretrio de Administrao ANEXO A (ANEXO 7: DESCRIES DE CARGOS) (LC. 81/2002) 1 GRUPO OCUPACIONAL: DIREO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DENOMINAO: Chefe da Seo de Fiscalizao de Posturas Municipais e de Obras DESCRIO SUMRIA: Supervisiona, coordena e acompanha os Fiscais Municipais e os Fiscais de Obras nas atividades de: fiscalizao de obras pblicas e particulares, concludas ou em andamento, abrangendo tambm demolies, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocao de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteo e as condies de segurana das edificaes; Fiscalizao do cumprimento do Cdigo de Obras e Urbanismo e do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel; Emisso de notificaes; lavratura de autos de infrao e expede multas aos infratores da legislao urbanstica municipal; Represso do exerccio de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislao urbanstica municipal, as edificaes clandestinas, a formao de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no mbito do Municpio; Realizao de vistoria para a expedio de Habite-se das edificaes novas ou reformadas; Elaborao de relatrio de fiscalizao; Orientao as pessoas e aos profissionais quanto ao cumprimento da legislao; Apurao das denncias e elaborao de relatrio sobre as providncias adotadas; Fiscalizao do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.; Regulao do uso e a manuteno dos logradouros pblicos; Fiscalizao de propagandas, placas e anncios nas reas pblicas e frontais aos imveis; Fiscalizao para o funcionamento de eventos, shows, parques de diverses, circos, etc; Fiscalizao do cumprimento do Cdigo de Posturas Municipal; Elaborao de relatrio de fiscalizao; Orientao as pessoas e aos profissionais quanto ao cumprimento da legislao; Apurao das denncias e elaborao de relatrio sobre as providncias adotadas. Desempenha outras atividades correlatas a sua rea que lhe forem delegadas por chefia imediata.FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal. ANEXO B (ANEXO 7: DESCRIES DE CARGOS) (LC. 81/2002) 1 GRUPO OCUPACIONAL: DIREO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DENOMINAO: Chefe da Seo de Projetos e Obras DESCRIO SUMRIA: Coordena e controla as atividades relativas aprovao de projetos de arquitetura, de engenharia, referentes s obras de construo, reformas, servios complementares no municpio; Coordena e executa o acompanhamento do levantamento de dados necessrios elaborao de projetos afetos ao Setor; Orienta e analisa os projetos bsicos referentes s obras de construo, s reformas, aos servios complementares e ao paisagismo; Orienta e analisa os oramentos estimativos de obras, reformas, servios complementares e paisagismo; Articula a aprovao dos projetos de arquitetura e de engenharia junto aos rgos competentes; Presta assessoria tcnica para instruo dos processos licitatrios afetos ao Setor; Analisa os relatrios e pareceres tcnicos referentes aos projetos de arquitetura, engenharia e paisagismo; Supervisiona e elabora oramentos estimativos de obras de construo (exceto os casos especiais), das reformas, dos servios complementares, de paisagismo e de conservao das reas verdes; Realiza pesquisa de preos junto ao mercado fornecedor e junto a outros rgos da Administrao Pblica; Orienta tecnicamente, em conjunto com o Chefe da Seo de Fiscalizao de Posturas Municipais e de Obras, a execuo das atividades relativas fiscalizao e ao acompanhamento das obras de construo, reforma e servios complementares; Efetua o arquivamento da documentao referente s obras de construo, de reformas e de servios complementares; Analisa os laudos, relatrios e pareceres tcnicos referentes s obras de construo, reformas e servios complementares; Analisa e elabora os boletins de medio e respectivas memrias de clculo das obras, adotando providncias, quando constatado vcios ou defeitos nas edificaes do Municpio; Elabora planos operacionais da Seo de Projetos e Obras; Fiscaliza os contratos administrativos e convnios vinculados a Seo de Projetos e Obras; Elabora Termos de Referncia para aquisio de bens ou servios relacionados a sua rea de atuao; Elabora os atos administrativos relacionados a Seo de Projetos e Obras; Desempenha outras atividades correlatas a sua rea que lhe forem delegadas por chefia imediata.FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal. /0@DEFLMUpB C S c ˻}n^O@huh)6CJOJQJ^JhuhIhCJOJQJ^JhuhIh5CJOJQJ^Jhuh}CJOJQJ^Jhuh|D5 huhgjhuh|DCJOJQJ^Jhuh1{5CJOJQJ^Jhuh}5CJOJQJ^Jhuh|D5CJOJQJ^Jh@hCJOJQJ^JhuhuCJOJQJ^Jhuh6CJOJQJ^Jhrl huh|D0B C } ~   g h    0 9 $dha$gdo`gdodhgdudhgdo^gdo $dha$gdodhgdo      ! 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