ࡱ> HJGYD)bjbj[[8D9 \9 \D! L$>"|!!!!!!!$#p&!!!:!!:,0X% !"0>" ';:'^'9 p!!ur>"' R R:LEI COMPLEMENTAR N 308, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016. Altera dispositivos da Lei Complementar n 079, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu o Estatuto dos Funcionrios Pblicos de Santa F do Sul, e d outras providncias. Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, usando das atribuies que lhe so conferidas por Lei, Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - O art. 175 da Lei Complementar n 079, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 175 A sindicncia o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que esteja investido, ou ainda para reunir informaes e outros elementos capazes de esclarecer situaes de interesse da autoridade instauradora, a fim de evidenciar eventual existncia de inadequao de atividade funcional. Art. 2 - O art. 176 da Lei Complementar n 079, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 176 - No mbito deste Municpio, a sindicncia disciplinar possui natureza acusatria e investigativa. 1 - A sindicncia investigativa consiste em procedimento sumrio, prescindvel do contraditrio e da ampla defesa, instaurado para investigar irregularidades funcionais imprecisas ou difusas, quando forem necessrios maiores esclarecimentos acerca da ocorrncia do fato ou da autoria. 2 - A sindicncia acusatria visa apurar as irregularidades atribudas aos servidores de que trata esta Lei, presentes indcios da autoria, quando a irregularidade possa ensejar a aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at 15 (quinze) dias, observado, nestes casos, o contraditrio e a ampla defesa. 3 A sindicncia ser apurada pela Comisso Permanente de Sindicncia e Processo Administrativo, designada pelo Prefeito Municipal. Art. 3 - O art. 177 da Lei Complementar n 079, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 177 A sindicncia acusatria instrumento clere que visa apurar fatos irregulares de menor gravidade, com rito diferenciado, respeitado o contraditrio e a ampla defesa. 1 - Preliminarmente, dever ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, aps, instruo. 2 - O sindicado ser intimado pessoalmente da instaurao da sindicncia disciplinar e da audincia para seu interrogatrio, com antecedncia de, no mnimo, 48 (quarenta e oito) horas. 3 Na audincia, a comisso promover o interrogatrio do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 02 (dois) dias para oferecer alegaes escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, at o mximo de 02 (duas). 4 - Havendo mais de um sindicado, o prazo ser comum e de 04 (quatro) dias teis, contados a partir do interrogatrio do ltimo deles. 5 - A comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova; poder recorrer, quando necessrio, a tcnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. 6 - Concluda a instruo, o sindicado ser intimado a apresentar defesa final, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7 - Aplicam-se, supletivamente sindicncia disciplinar, no que couber, as normas referentes ao Processo Administrativo Disciplinar, previstas na Lei Complementar n 79, de 17 de dezembro de 2002. Art. 4 - O art. 178 da Lei Complementar n 079, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 178 - Da sindicncia disciplinar instaurada pela autoridade, poder resultar: I Para os casos de instaurao de sindicncia investigativa: a) arquivamento do processo, desde que os fatos no configurem evidentes infraes disciplinares ou ilcitos penais; ou quando no possvel apurar a autoria; b) instaurao de sindicncia disciplinar acusatria, quando a irregularidade possa ensejar a aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at 15 (quinze) dias c) instaurao de Processo Administrativo Disciplinar PAD, quando, de acordo com a natureza e gravidade da infrao e dos danos dela decorrentes, a irregularidade possa ensejar a aplicao da penalidade de suspenso por mais de 15 (quinze) dias, demisso ou cassao de aposentadoria. II Para os casos de instaurao de sindicncia acusatria: a) o arquivamento do processo, desde que os fatos no configurem evidentes infraes disciplinares ou ilcitos penais; ou quando no possvel apurar a autoria; b) instaurao de Processo Administrativo Disciplinar PAD, quando, de acordo com a natureza e gravidade da infrao e dos danos dela decorrentes, a irregularidade possa ensejar a aplicao da penalidade de suspenso por mais de 15 (quinze) dias, demisso ou cassao de aposentadoria. c) a aplicao das penalidades de advertncia ou de suspenso de at 15 (quinze) dias. Pargrafo nico: A sindicncia disciplinar dever ser concluda no prazo de sessenta dias, prorrogvel por um nico e igual perodo. Art. 5 - O art. 171, pargrafo nico, da Lei Complementar n 079, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 171 ......... Pargrafo nico: D-se a reincidncia quando nova infrao cometida antes de transcorrido o prazo de prescrio, previsto no artigo 172 desta lei. Art. 6 - As sindicncias e os processos administrativos sero conduzidos pela Comisso Permanente de Sindicncia e Processo Administrativo, compostas por 3 (trs) servidores efetivos, sendo um presidente, um secretrio e um vogal como membros titulares designados pelo Prefeito Municipal, atravs de Portaria. 1 - Dentre os membros da Comisso Permanente de Sindicncia e Processo Administrativo, o Prefeito Municipal escolher o Presidente da Comisso que dever estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 2 - Compete ao Presidente da Comisso Permanente de Sindicncia e Processo Administrativo, dentre outras atribuies, em especial previstas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos: a) reunir a Comisso, inicialmente para verificar o teor da denncia ou notificao de irregularidade e analisar juntamente com os seus membros, quais sero os caminhos a serem seguidos pela Comisso, para a apurao e elucidao, bem como reunir-se constantemente, para anlise e verificao do processo definindo quais os depoimentos a serem colhidos e documentos a serem buscados, que instruiro o processo. b) verificar a ocorrncia de impedimentos ou de suspeies dos membros da respectiva comisso e efetuar a devida comunicao Corregedoria-Geral, quando for o caso; c) solicitar a reprogramao de frias dos membros da comisso, caso seja necessria; d) zelar para que os trabalhos da comisso sejam realizados no prazo legalmente estabelecido; e) solicitar Autoridade Competente a prorrogao do prazo para concluso dos trabalhos, caso seja necessrio; f) expedir mandados para notificao e citao dos acusados, bem como para intimao do acusado e para servidores comuns e demais pessoas, particulares, terceiros e administrados em geral; g) zelar pela manuteno da ordem, de forma a no permitir que acusado e procurador interfiram nas perguntas e respostas ou intimidem a testemunha; h) coordenar as audincias: 3 - Compete ao Secretrio da Comisso Permanente de Sindicncia e Processo Administrativo, dentre outras atribuies conferidas pelo Presidente: a) conceder vista dos autos ao acusado e sua defesa tcnica; b) cumprir os mandados expedidos pelo Presidente da Comisso; c) entregar Ofcios ou Comunicao interna expedidos pelo Presidente da Comisso aos seus destinatrios. d) anexar documentos ao processo, com todas as folhas numeradas e rubricadas pelo mesmo; e) secretariar os trabalhos da Comisso e lavrar atas das reunies que devero detalhar as deliberaes adotadas. f) digitar os depoimentos tomados pela Comisso, redigindo no Termo de Depoimento somente o que for transmitido pelo Presidente da Comisso Art. 7 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 11 de Fevereiro de 2016. Armando Rossafa Garcia Prefeito Registrado no livro prprio e publicado por afixao no local de costume, na mesma data. Antonio Elpidio Prado Secretrio de Administrao 3567>JLblpxıxxhXhxJhBUh OJQJ\^JhBUh,6OJQJ^JaJhBUhK6OJQJ^JaJ%hBUh 6OJQJ\]^JaJ%hBUhK6OJQJ\]^JaJ%hBUh6OJQJ\]^JaJ%hBUh\/6OJQJ\]^JaJ hBUhBUhdzhBUh\/5OJQJ^JaJhBUhZ{5OJQJ^JaJhBUhV5OJQJ^JaJ567| } S T  u v ED d`gdL $da$gdY $da$gdL $da$gdL $da$gdLz { | }     ! 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