ࡱ> HJGcwbjbj28ua\ua\w .....BBBB NtBF$!...j..!`.0Fj"5|j"j".Fj" R :LEI COMPLEMENTAR N 322, DE 10 DE MAIO DE 2017. Dispe sobre a criao e extino de cargo pblico de provimento em comisso no quadro de pessoal da Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul e d outras providncias. Ademir Maschio, Prefeito da Estncia Turstica de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais; Faz saber que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: Art. 1 - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul e passa a integrar o Anexo 2 da Lei Complementar n 81, de 17 de dezembro de 2002, os cargos pblicos de provimento em comisso, conforme segue especificado no Anexo A da presente lei. 1 - A descrio de cargo ora criado segue especificada conforme anexo B da presente lei e passa a integrar o Anexo 07 da Lei Complementar n 81, de 17 de Dezembro de 2002. 2 - A jornada de trabalho semanal ser de quarenta horas. Art. 2 - Ficam extintos do quadro de pessoal da Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul e deixam a integrar o Anexo 2 da Lei Complementar n 81, de 17 de dezembro de 2002, os cargos pblicos de provimento em comisso, conforme segue especificado no Anexo C da presente lei. Art. 3 - As despesas decorrentes da aplicao da presente lei oneraro as dotaes prprias do Oramento, suplementadas, se necessrio. Art. 4 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura da Estncia Turstica de Santa F do Sul, 10 de maio de 2017. Ademir Maschio Prefeito Municipal Registrado em livro prprio e publicado por afixao no local de costume, na mesma data. Alexandre Donisete Izeli Secretrio de Administrao ANEXO A CRIAO DE CARGOS PBLICOS ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO Quant.DenominaoRef.C/HRequisitos para Preenchimento1Chefe da Seo de Viveiro de MudasIV40hEnsino Fundamental Completo e conhecimentos especficos na rea1Chefe da Seo de AlmoxarifadoIV40hEnsino Mdio Completo. ANEXO B ROL DE ATRIBUIES Anexo: 07 - DESCRIES DE CARGOS DENOMINAO: Chefe da Seo de Viveiro de Mudas DESCRIO SUMRIA: Dirige, planeja, organiza, promove a execuo de todas as atividades de produo de mudas arbreas pelos sistemas de tubetes, sacos plsticos e sementeiras, com espcies exticas e nativas destinadas ao plantio em passeio pblico, canteiros e rotatrias de avenidas, praas e outros equipamentos pblicos, frutferas para quintais e propriedades rurais do municpio e nativas regionais para o plantio em APPs reas de Preservao Permanente. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino Fundamental Completo e conhecimentos especficos na reaFORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal. DENOMINAO: Chefe da Seo de Almoxarifado DESCRIO SUMRIA: Dirige, planeja, organiza, promove a execuo de todas as atividades de servios de almoxarifado, recebendo, estocando e distribuindo os diversos materiais; Confere o estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando necessidades futuras; Controla o recebimento de material, confrontando as requisies e especificaes com as notas e material entregue; Organiza o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificao e disposio adequadas, visando uma estocagem racional; Zela pela conservao do material estocado em condies adequadas evitando deterioramento e perda; Faz os registros dos materiais sob guarda nos depsitos, registrando os dados em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas apropriados, facilitando consultas imediatas; Dispe diariamente dos registros atualizados para obter informaes exatas sobre a situao real do almoxarifado; Realiza inventrios e balanos do almoxarifado; Coordena e controla o trabalho do pessoal do almoxarifado; Executa outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Ensino Mdio Completo.FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comisso de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal.  ANEXO C EXTINO DE CARGOS PBLICOS ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO Quant.DenominaoRefernciaRequisitos para Preenchimento21Coordenador de Equipamento SocialIIPreferencialmente ensino mdio completo, com conhecimentos especficos na rea. 0s s z 4W?@{(Q PR]~ VXw̯̽̽̽ׯׯׯמ̯!0JB*CJOJQJ^JaJph0JCJOJQJ\^JaJB*CJOJQJ^JaJphCJOJQJ^JaJ5CJOJQJ^JaJ5B*OJQJ^Jph OJQJ^J5OJQJ^J>01b c r s 01234CVW$a$$a$W?@GSX\z $$Ifa$$a$$a$1$7$8$H$z{}REEE3$ C"$Ifa$ $$Ifa$kd$$Ifrd}$Tv 044 la  @333 $$Ifa$kd$$Ifrd}$Tv 044 la$ C"$Ifa$ '()*722$a$kd^$$Ifrd}$Tv 044 la$ C"$Ifa$ $$Ifa$*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFG$a$GHIJKLMNOPQnoakd$$If%3&044 la$If$a$$a$Q4.$Ifakd$$If%3&044 laakd$$If%3&044 la $$Ifa$QR-akd$$If%3&044 la$$If[$\$a$akd$$If%3&044 la $$Ifa$akd$$If%3&044 la$$-DIfM a$WXY-+akd$$If%3&044 la$$If[$\$a$akd $$If%3&044 laYZ[\]^_`abcdefghijkl $$Ifa$$a$$a$ #^se\S\SS $$Ifa$ $$Ifa$kd $$If\$&R y044 lastuvwe```$a$kd$$If\$&R y044 la0&P 1h. 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