ࡱ> WYV9 :bjbj"Z6lttttttt88LT(+:"<"<"<"A}"&*$, 6.h*t*tt*Ftt:":"l"tt" YׁxR""*0(+".T^."ttttLEI N 2199, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispe sobre o Sistema de Evoluo Funcional no Municpio de Santa F do Sul e d outras providncias. ITAMAR BORGES, Prefeito do Municpio de Santa F do Sul, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais; FAZ SABER que a Cmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Artigo 1o Esta lei disciplina o Sistema de Evoluo Funcional, no Municpio de Santa F do Sul, de acordo com o disposto nos artigos 45, 46 e 47 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos. Artigo 2o - Sistema de Evoluo Funcional o conjunto de possibilidades proporcionadas pela administrao municipal, baseado nos princpios de qualificao profissional e de desempenho, que assegure aos funcionrios o aperfeioamento, a reciclagem peridica e as condies indispensveis sua ascenso funcional, visando a valorizao e profissionalizao dos recursos humanos disponveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ao administrativa, a eficincia e a eficcia do servio pblico. Artigo 3o - As formas de evoluo funcional so a promoo e o acesso. Pargrafo nico O acesso ser implementado atravs do plano de carreiras. Artigo 4o - Plano de Carreiras o conjunto de normas e procedimentos para incentivar os funcionrios a ascender profissionalmente, de acordo com as estratgias definidas pelo Governo Municipal. Artigo 5o Carreira o conjunto de cargos organizados em seqncia e em grupos de mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mnimos de escolaridade e qualificao profissional para o servio pblico. CAPTULO II DA PROMOO Artigo 6o - Promoo a passagem do funcionrio estvel, de um determinado grau para o imediatamente superior, na mesma referncia de vencimento do seu cargo efetivo. Artigo 7o - A promoo obedecer ao critrio de merecimento. Artigo 8o - O merecimento adquirido no exerccio de cargo pblico municipal. Pargrafo nico - No poder ser promovido o funcionrio que, durante o perodo aquisitivo da promoo, tiver sofrido quaisquer das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos. Artigo 9o - Durante o exerccio de cargo pblico municipal, diverso do seu cargo efetivo, o funcionrio ser avaliado no cargo em que estiver ocupando, e os efeitos da promoo incidiro sobre a referncia de vencimento do seu cargo de origem. Artigo 10 - O merecimento ser apurado atravs da avaliao de desempenho do funcionrio e pela sua participao em cursos regulares ou de treinamento, inerentes sua rea de atuao, durante o perodo aquisitivo da promoo. Artigo 11 - A avaliao de desempenho ser realizada anualmente e apurada na forma de pontos, computados em escala de zero (0) a dez (10) para cada um dos seguintes fatores: I assiduidade; II disciplina; III eficincia; IV aptido e dedicao ao servio; V cumprimento dos deveres e obrigaes funcionais; VI - capacidade de iniciativa; VII - produtividade; VIII - responsabilidade; IX pontualidade; Pargrafo nico Complementar a avaliao de desempenho, a participao do funcionrio em programas de treinamento e outros cursos dentro da sua rea de atuao. Artigo 12 A avaliao de desempenho ser efetuada anualmente e dever ser instaurada e concluda no primeiro bimestre. Artigo 13 As promoes sero concedidas a cada dois anos. 1o - S sero promovidos os funcionrios que obtiverem o mnimo de setenta pontos, na mdia da somatria obtida nas avaliaes, em cada um dos fatores enumerados nos incisos de I a IX, do artigo 11. 2o - A promoo dever ser instaurada e concluda no primeiro trimestre do ano em que ela dever ocorrer, e seus efeitos pecunirios vigero a partir do primeiro dia do ms de maio. 3o O primeiro processo para promoo, em decorrncia da aplicao dessa lei dar-se- a partir do primeiro bimestre do ano de 2003, surtindo seus efeitos em maio de 2004. Artigo 14 - Para todos os efeitos, ser considerado promovido o funcionrio que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoo a que teria direito. Artigo 15 - A participao do funcionrio em programas de treinamento e outros cursos, inerentes sua rea de atuao, ensejar, ainda, a seguinte pontuao: I para participao em at quatro cursos ou programas de treinamento, com carga horria entre vinte e quarenta horas, acrescer vinte e cinco dcimos (0,25) de ponto para cada curso; II para participao em at dois cursos ou programas de treinamento, com carga horria acima de quarenta at cem horas, acrescer meio (0,5) ponto para cada curso; III para participao em um curso ou programa de treinamento, com carga horria acima de cem horas, acrescer um (1) ponto. 1o Os pontos sero somados mdia final da somatria das duas avaliaes de desempenho que foi submetido o funcionrio. 2o Somente tero validade os cursos ministrados por instituies pblicas ou privadas legalmente reconhecidas. 3o obrigatria a apresentao dos certificados comprobatrios da participao do funcionrio em cursos e programas de treinamento, de qualificao ou requalificao profissional, com o nome da instituio responsvel ou promotora do evento, nome do curso e carga horria respectiva. 4o A pontuao mxima permitida em razo da participao do funcionrio em cursos e programas de treinamento, ser de trs (3) pontos, a cada avaliao. 5 - No sero computados, para efeito da promoo, a participao em cursos que no forem inerentes rea de atuao do funcionrio. 6o A rea de recursos humanos ou de pessoal far o devido registro no pronturio do servidor, anexando ao mesmo o respectivo certificado. Artigo 16 A rea de pessoal ou de recursos humanos organizar a lista de promoo para cada cargo, que dever conter os nomes dos funcionrios classificados. Artigo 17 - No poder ser promovido o funcionrio nos seguintes casos: I - enquanto em estgio probatrio; II se no tiver cumprido o interstcio de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exerccio no servio pblico municipal, at poca da promoo; III - se estiver suspenso disciplinarmente, em virtude de deciso administrativa; IV tiver sofrido qualquer pena disciplinar, durante o perodo aquisitivo da promoo. Artigo 18 O perodo em que o funcionrio ficou suspenso no ser computado para efeito de promoo e a aplicao dessa penalidade interrompe a contagem do tempo de servio para a sua concesso. Artigo 19 - O funcionrio suspenso preventivamente poder ser promovido, mas a promoo ser tornada sem efeito se sobrevier a procedncia da penalidade aplicada. Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, o funcionrio somente perceber o vencimento correspondente ao novo grau , aps ter sido tornada sem efeito a penalidade aplicada. Artigo 20 Eventuais casos omissos referentes aos direitos e vantagens decorrentes da promoo, sero analisados de acordo com as anotaes constantes no pronturio do servidor e seu histrico funcional. Artigo 21 Ser anulada a promoo feita indevidamente. Artigo 22 - O funcionrio indevidamente promovido no ficar obrigado restituio do que a mais houver percebido, salvo se comprovado dolo ou m f de sua parte. Artigo 23 - Compete Seo de Pessoal processar a promoo, respeitadas as disposies do Estatuto do Funcionrio Pblico e desta lei complementar. CAPTULO III DO ACESSO Artigo 24 Acesso a passagem do funcionrio ocupante de cargo de provimento efetivo para outro seqencialmente posterior quele que ocupa, dentro de uma carreira estabelecida. Artigo 25 O acesso ser decorrente de processo seletivo interno, dentre os funcionrios que se encontrarem classificados no cargo imediatamente anterior, dentro da carreira, quando ser apurada sua aptido para o desempenho de atribuies mais complexas que justifiquem sua ascenso funcional. Artigo 26 O funcionrio estvel somente poder concorrer a novo cargo, dentro da respectiva carreira, atravs da seleo interna, se: I tiver cumprido o interstcio mnimo de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exerccio no cargo anterior; II satisfizer os requisitos necessrios ao preenchimento do cargo pblico imediatamente superior, dentro da respectiva carreira; III no houver sofrido a penalidade de suspenso, ou no for reincidente nas outras penalidades previstas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos, nos dois anos anteriores implementao da forma de evoluo funcional, e no ano em que ela ocorrer, atravs do acesso. Artigo 27 Havendo empate no processo seletivo interno, ter preferncia, sucessivamente, o funcionrio pblico que: I obteve o melhor resultado nas duas ltimas avaliaes de desempenho; II contar mais tempo de servio pblico municipal; III contar mais tempo de servio no cargo; IV tiver maior nmero de dependentes; V for o mais idoso. Artigo 28 O direito do funcionrio pblico de pertencer carreira, nos casos em que isso seja possvel, direito indisponvel. SUBSEO NICA DO PLANO DE CARREIRAS Artigo 29 - A quantidade de cargos, a serem preenchidos atravs do plano de carreiras, depender das seguintes condies: I - somente cinqenta por cento dos cargos criados sero preenchidos por acesso; II - da existncia de cargos vagos no quadro de pessoal, na respectiva carreira, inclusive aqueles que vierem a vagar em decorrncia do processo em andamento; III - da disponibilidade de recursos financeiros e oramentrios para cobrir as despesas dentro do exerccio; IV - da necessidade e convenincia da administrao pblica municipal, respeitada a expectativa de evoluo funcional dos funcionrios. 1o No clculo efetuado para se apurar a quantidade de cargos destinados ao provimento atravs do plano de carreira, considerar-se- somente o nmero inteiro do percentual de cinqenta por cento, aplicados sobre a quantidade de vagas existentes para cada cargo. 2o Quando a quantidade do cargo criado for igual a um (1) e ele pertencer a uma determinada carreira, seu provimento ser por acesso; em no se tendo funcionrio aprovado, dentro do plano de carreira, atravs do processo seletivo interno, o seu preenchimento poder ser por concurso pblico. Artigo 30 - A quantidade de cargos vagos, a ser oferecida nas correspondentes carreiras, dever ser divulgada no respectivo edital de cada processo seletivo. Artigo 31 - O edital dever mencionar, caso no venham a ser preenchidos, os cargos que vierem a vagar em decorrncia do processo a ser deflagrado. Artigo 32 - Os cinqenta por cento dos cargos do quadro de pessoal que ficarem vagos, sero obrigatoriamente preenchidos por concurso pblico. Artigo 33 - O processo seletivo interno, para o acesso dentro das carreiras, constar de prova terica e/ou prtica, sobre atribuies especficas no novo cargo. Artigo 34 - No preenchimento do novo cargo, decorrente do acesso, o funcionrio ficar classificado no grau correspondente ao padro de vencimento do cargo anterior. Artigo 35 - O processo seletivo ter validade improrrogvel de at um ano e os funcionrios classificados concorrero s vagas que ocorrerem neste prazo, dentro da carreira, respeitado o disposto no artigo 29, desta lei complementar. Artigo 36 - No havendo funcionrios em condies de concorrer na carreira, por acesso, e sendo absolutamente necessrio o provimento dos cargos vagos, estes devero ser preenchidos por concurso pblico. Artigo 37 As carreiras sero estabelecidas em leis especficas para cada rgo da administrao direta e indireta, atendendo as peculiaridades de cada rea e a convenincia do servio pblico. Artigo 38 - Os requisitos mnimos para o preenchimento dos cargos, que sero exigidos nos respectivos processos seletivos internos, constam dos respectivos quadros de pessoal institudos por lei complementar para cada rgo da administrao direta e indireta. Pargrafo nico - Os atuais funcionrios, em exerccio, que no preencherem os requisitos a que se refere o "caput", no sero prejudicados, permanecendo nos seus respectivos cargos, mas somente podero concorrer carreira quando adquirirem os requisitos necessrios. CAPTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS Artigo 39 - A inexistncia de recursos oramentrios e financeiros, que inviabilize o processamento total ou parcial do sistema de evoluo funcional, dever ser comunicada, pela autoridade competente, antes da abertura dos respectivos processos. Artigo 40 Os boletins de avaliao de desempenho ou outros dispositivos desta lei complementar, que necessitem de regulamentao, sero disciplinados por decreto, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da sua publicao. Artigo 41 Fica assegurado ao funcionrio pblico estvel, o direito s promoes ainda no concedidas e a que fez js, em exerccios anteriores, conforme dispunha a legislao em vigor no perodo. Artigo 42 A forma de acesso para o plano de carreiras do docente ser disciplinada no Estatuto do Magistrio Pblico Municipal. Artigo 43 Fica o Executivo Municipal autorizado a expedir os atos regulamentares necessrios execuo desta lei. Artigo 44 - As despesas decorrentes desta lei complementar correro por conta do oramento vigente e sero suplementadas, se necessrio, nos termos da legislao oramentria e financeira em vigor. Artigo 45 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, surtindo seus efeitos a partir de 1 de abril de 2003, ficando revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Santa F do Sul, 17 de dezembro de 2002. ITAMAR BORGES Prefeito Municipal Registrada em livro prprio e publicada por afixao no local de costume, na mesma data. LIO MILER Chefe de Gabinete PAGE  )hLNVWRS ede>?23TU}~ nsu9!!"#$&U&=(c(ӷӷӷӷӷӷӷӷB*CJH*mHphsHCJH*OJQJ CJOJQJB*CJmHphsH H*OJQJCJH*mHsH5CJmHsH CJmHsHOJQJH()  efghsMNIJ `$`a$$a$$a$::   efz{`$a$$a$$`a$+,DEabz{|&'`a]$`a$$a$]^:;./PQyz   !$`a$$a$tu9:[ \ :!;!!!!!!!!""##$a$$`a$`$a$#P$Q$$$G%H%T&U&&&''K'L'y'z'''''=(>(?(N(d(e(f($a$$a$$`a$f(((2)3)))A*B****++,,--2.3...e/f/ 0 0001$a$$`a$c(**++444!:Q:::::::::::0J j0JU5CJCJ\mHsHOJQJ5CJmHsHCJH*mHsH CJmHsH11223344444444445566r7s777l8m83949$a$$`a$$a$49999:::: :!:6:P:Q::::::::::::::h]h&`#$$a$$a$$`a$:: &P/ D!"# $n% i@@@ Normal5$7$8$9DH$_HmH sH tHJ@J Ttulo 1$$@&a$5CJOJQJmHsHuVV Ttulo 2$$@&a$&5B*CJOJQJ\mHphsHu6A@6 Fonte parg. padroNB@N Corpo de texto$a$CJOJQJmHsHuLPL Corpo de texto 2CJOJQJmHsHuVQ@V Corpo de texto 3$a$B*OJQJmHphsHu, @", Rodap  C"0)@10 Nmero de pgina@>@B@ Ttulo$a$5CJOJQJmHsHu2R2 Cabealho  C"\C@b\ Recuo de corpo de texto$@ ^@ a$ CJmHsH6Z()  efghsMNIJ e f z {   + , D E a b z { | & ' `a]^:;./PQyz   !tu9:[\:;P Q G!H!T"U"""##K#L#y#z#####=$>$?$N$d$e$f$$$2%3%%%A&B&&&&''(())2*3***e+f+ , ,,,--..//00000000001122r3s333l4m435455556666 6!666P6Q666666666660000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000@0@0 0 c(: ) ]#f(149::!#$%&'(*+,:"!3"36666666,NT22e6666600(6<6=6O666666ITAMAR AUGUSTOqC:\Documents and Settings\ITAMAR AUGUSTO\Meus documentos\REFORMA ADMINISTRATIVA\Sistema de Evoluo Funcional.docITAMAR AUGUSTOqC:\Documents and Settings\ITAMAR AUGUSTO\Meus documentos\REFORMA ADMINISTRATIVA\Sistema de Evoluo Funcional.docITAMAR AUGUSTOqC:\Documents and Settings\ITAMAR AUGUSTO\Meus documentos\REFORMA ADMINISTRATIVA\Sistema de Evoluo Funcional.docSeaPC:\Meus documentos\REFORMA ADMINISTRATIVA 2002\Sistema de Evoluo Funcional.docSeaC:\WINDOWS\Profiles\admtoninho\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de Sistema de Evoluo Funcional.asd.PC:\Meus documentos\REFORMA ADMINISTRATIVA 2002\Sistema de Evoluo Funcional.doc.Y\\Toninho\c\Meus documentos\REFORMA ADMINISTRATIVA 2002\Sistema de Evoluo Funcional.doc.c\\Servidor\administracao\Toninho\Meus documentos\LEIS 2002\2199 - SISTEMA DE EVOLUO FUNCIONAL.doc.c\\Servidor\administracao\Toninho\Meus documentos\LEIS 2002\2199 - SISTEMA DE EVOLUO FUNCIONAL.doc.WS:\Toninho\Meus documentos\TUDO 2002\LEIS 2002\2199 - SISTEMA DE EVOLUO FUNCIONAL.docN666@APOLLO P2500/2600 SeriesLPT1:hpz9xd02APOLLO P2500/2600 SeriesAPOLLO P2500/2600 Series߀f dںں RLdͫLPT1:APOLLO P2500/2600 Series߀f dںں RLdͫLPT1:66666@@UnknownG:Times New Roman5Symbol3& :Arial7& VerdanaAMlȃqlF4-`"xx207 2QPMEvoluoFuncional Marcia Dias.ZOh+'0t  $ 0 < HT\dlPMEvoluoFuncionalMEv Marcia DiasarcNormalD.rm4rmMicrosoft Word 9.0@Ik@耥@'O@ҁ4-Z՜.+,0  hp  Escritorio Politico`7 PMEvoluoFuncional Ttulo  !"#$%&'()*+,-/0123456789:;<=>?@ABCDEGHIJKLMOPQRSTUXRoot Entry FYׁZ1Table..WordDocument"ZSummaryInformation(FDocumentSummaryInformation8NCompObjoObjectPoolYׁYׁ  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q