ADEMAR LUIZ CINTRA, Prefeito do Município de Santa Salete, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais; etc,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Salete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O orçamento fiscal do Município de Santa Salete, para o exercício financeiro de 1997, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes 1.579.300,00
Receita Tributária 24.100,00
Receita Patrimonial 5.100,00
Transferências Correntes 1.533.500,00
Outras Receitas Correntes 16.600,00
Receita de Capital 120.700,00
Operações de Crédito 500,00
Alienações de Bens 200,00
Transferências de Capital 105.000,00
Outras Receitas de Capital 15.000,00
Art. 3º As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por função de Governo
01 - Legislativa 90.000,00
03 - Administração e Planejamento 259.500,00
04 - Agricultura 125.800,00
08 - Educação e Cultura 375.200,00
10 - Habitação e Urbanismo 274.500,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços 31.000,00
13 - Saúde e Saneamento 234.000,00
15 - Assistência e Previdência 94.500,00
16 - Transportes 215.500,00
2 - Por Órgão da Administração
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal 90.000,00
Poder Executivo
02 - Executivo 161.500,00
03 - Administração 154.800,00
04 - Finanças 69.000,00
05 - Educação, Cultura e Desporto 375.200,00
06 - Serviços Urbanos 305.500,00
07 - Saúde 234.000,00
08 - Assistência e Previdência 94.500,00
09 - Sistema Viário Municipal 215.500,00
3 - Por Programas
01 - Processo Legislativo 90.000,00
07 - Administração 258.500,00
08 - Administração Financeira 1.000,00
16 - Abastecimento 41.300,00
18 - Promoção e Extensão Rural 84.500,00
41 - Educação de Crianças de 0 a 06 anos 71.700,00
42 - Ensino Fundamental 241.900,00
43 - Ensino Médio 8.000,00
44 - Ensino Superior 10.000,00
45 - Ensino Supletivo 19.600,00
46 - Educação Física e Desporto 24.000,00
58 - Desenvolvimento Urbano 101.000,00
60 - Serviços de Utilidade Pública 173.500,00
67 - Desenvolvimento Industrial e Comercial local 31.000,00
75 - Saúde 206.000,00
76 - Saneamento 28.000,00
81 - Assistência 40.500,00
82 - Previdência 54.000,00
88 - Transporte Rodoviário 215.000,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Selete, 07 de janeiro de 1997.
Ademar Luiz Cintra
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Comunicações Administrativas, na data supra.
Neila Lopes Santana
Seção de Comunicações Administrativas