IVALDERIS MOLINA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;
Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Santa Salete para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.237.000,00 (Dose milhões duzentos e trinta e sete mil reais), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 7.878.500,00;
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.358.500,00.
Art. 2° A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes R$ 10.737.000,00
Receita Tributária R$ 236.000,00
Receita Patrimonial R$ 101.000,00
Receita de Serviços R$ 1.000,00
Transferências Correntes R$ 12.401.500,00
(-) Dedução da receita corrente R$ 2.020.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 17.500,00
Receita de Capital R$ 0,00
Operações de Crédito R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00
Transferência de Capital R$ 0,00
Subtotal R$ 10.737.000,00
II - Receita dos Órgãos da Administração Indireta:
Autarquia - Instituto de Previdência Municipal
Receitas de Contribuição R$ 367.500,00
Receita Patrimonial R$ 600.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00
Contribuição Patronal R$ 522.500,00
Subtotal R$ 1.500.000,00
Receita Total (I + II) R$12.237.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo:
FUNÇÕES VALOR R$
01 - Legislativa 640.000,00
04 - Administração 1.984.000,00
08 - Assistência Social 881.000,00
09 - Previdência Social 523.000,00
10 - Saúde 2.954.500,00
12 - Educação 2.329.000,00
15 - Urbanismo 1.064.000,00
18 - Gestão Ambiental 12.000,00
20 - Agricultura 277.000,00
26 - Transporte 422.500,00
27 - Desporto e Lazer 55.000,00
28 - Encargos Especiais 125.000,00
99 - Reserva de Contingência 970.000,00
Total 12.237.000,00
II - Por Subfunção de Governo:
Nº SUBFUNÇÃO VALOR R$
031 Ação Legislativa 640.000,00
122 Administração Geral 1.984.000,00
241 Assistência ao Idoso 18.000,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 71.500,00
244 Assistência Comunitária 791.500,00
271 Previdência Básica 523.000,00
301 Atenção Básica 2.858.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 24.500,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 6.500,00
304 Vigilância Sanitária 65.000,00
306 Alimentação e Nutrição 211.000,00
361 Ensino Fundamental 1.009.000,00
362 Ensino Médio 29.000,00
363 Ensino Profissional 17.000,00
364 Ensino Superior 298.000,00
365 Educação Infantil 747.000,00
367 Educação Especial 18.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 40.000,00
452 Serviços Urbanos 1.024.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 12.000,00
606 Extensão Rural 277.000,00
782 Transporte Rodoviário 422.500,00
812 Desporto Comunitário 24.000,00
813 Lazer 31.000,00
846 Outros Encargos Especiais 125.000,00
999 Reserva de Contingência 970.000,00
TOTAL 12.237.000,00
III - Por Órgão e Unidade da Administração:
ÓRGÃO E UNIDADE VALOR R$
0101 - Câmara Municipal 640.000,00
0201 - Gabinete Prefeito e Dependências 647.000,00
0202 - Administração e Finanças 1.350.000,00
0203 - Assistência Social 866.000,00
0205 - Saúde 2.954.500,00
0206 - Educação 2.329.000,00
0207- Serviços Urbanos 1.064.000,00
0208 - Agricultura e Meio Ambiente 289.000,00
0209 - Transporte 422.500,00
0210 - Cultura, Desporto e Lazer 55.000,00
0301 - Inst. Previdência Municipal 650.000,00
7000 - Reserva do RPPS 850.000,00
9000 - Reserva de Contingência 120.000,00
Total 12.237.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Art. 5° As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Santa Salete - SP, 11 de novembro de 2016.
IVALDERIS MOLINA
Prefeito Municipal