ADEMAR LUIZ CINTRA, Prefeito Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais que lhe são conferidas; e,
Considerando a necessidade de um servidor para desempenhar cargo de assessoramento junto ao Gabinete do Prefeito,
Considerando também que no quadro de pessoal consta o cargo de Chefe de Gabinete, com padrão acima da ora a ser criada, o que representa economia;
Considerando ainda que a Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal), coíbe o repasse de recursos por parte do Estado ao Município para pagamento de pessoal, o que deverá ser de autonomia do Município;
Considerando outrossim, que o padrão 28 atualmente corresponde ao salário equivalente a R$ 594,14 (quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), aquém do salário base da categoria, o que dificulta a contratação de profissionais da área;
Considerando a importância de que se reveste a assistência aos produtores rurais do Município; e,
Considerando finalmente que o cargo de engenheiro agrônomo tem salário base fixado por lei federal, divergente do valor estabelecido na tabela de referência de que trata a Lei Complementar nº 004/97 e suas alterações posteriores;
Faz saber que a Câmara Municipal de Santa Salete, Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e incluído no anexo I, III e IV, de que a Lei Complementar Municipal nº 004/97 e suas alterações posteriores, parte integrante da presente, o cargo de Assessor de Gabinete, padrão 5.
Art. 2º O cargo constante do referido anexo, será extinto na vacância.
Art. 3º Fica alterado o anexo I, III e IV, da Lei Municipal nº 004/97 e suas alterações posteriores, passando o cargo de engenheiro agrônomo, de provimento em comissão, de padrão 28 para padrão 50.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes da proposta orçamentária vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Salete, SP, 28 de maio de 2001
Ademar Luiz Cintra
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Seção de Comunicações Administrativas, na data supra.
Neila Lopes Santana
Seção de Comunicações Administrativas