O Prefeito do Município de Santa Salete;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Santa Salete para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.000.000,00 (Vinte e quatro milhões de reais), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 15.783.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.217.000,00.
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes R$ 21.666.000,00
Receita Tributária R$ 999.000,00
Receita Patrimonial R$ 39.000,00
Receita de Serviços R$ 1.000,00
Transferências Correntes R$ 24.651.500,00
(-) Dedução da receita corrente R$ 4.045.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 20.500,00
Receita de Capital R$ 0,00
Operações de Crédito R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00
Transferência de Capital R$ 0,00
Subtotal R$ 21.666.000,00
II - Receita dos Órgãos da Administração Indireta
Autarquia – Instituto de Previdência Municipal
Receitas de Contribuição R$ 585.000,00
Receita Patrimonial R$ 27.000,00
Contribuição Patronal R$ 847.000,00
Outras Receitas – Intra R$ 875.000,00
Subtotal R$ 2.334.000,00
Receita Total (I + II) R$ 24.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
FUNÇÕES VALOR R$
01 - Legislativa 1.050.000,00
04 - Administração 4.797.000,00
08 - Assistência Social 1.666.000,00
09 - Previdência Social 1.310.000,00
10 - Saúde 5.241.000,00
12 - Educação 3.691.000,00
15 - Urbanismo 2.889.000,00
18 - Gestão Ambiental 165.000,00
20 - Agricultura 354.000,00
26 - Transporte 844.000,00
27 - Desporto e Lazer 829.000,00
28 - Encargos Especiais 220.000,00
99 - Reserva de Contingência 944.000,00
Total 24.000.000,00
II - Por Subfunção de Governo
Nº SUBFUNÇÃO VALOR R$
031 Ação Legislativa 1.050.000,00
122 Administração Geral 4.797.000,00
241 Assistência ao Idoso 148.000,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 319.000,00
244 Assistência Comunitária 1.199.000,00
271 Previdência Básica 1.310.000,00
301 Atenção Básica 5.153.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 26.000,00
303 Assistência Farmacêutica Básica 6.000,00
304 Vigilância Sanitária 56.000,00
306 Alimentação e Nutrição 315.500,00
361 Ensino Fundamental 1.443.500,00
362 Ensino Médio 39.000,00
363 Ensino Profissional 25.000,00
364 Ensino Superior 348.000,00
365 Educação Infantil 1.505.000,00
367 Educação Especial 15.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana 10.000,00
452 Serviços Urbanos 2.879.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 165.000,00
606 Extensão Rural 354.000,00
782 Transporte Rodoviário 844.000,00
812 Desporto Comunitário 307.000,00
813 Lazer 522.000,00
846 Outros Encargos Especiais 220.000,00
999 Reserva de Contingência 944.000,00
TOTAL 24.000.000,00
III - Por Órgão e Unidade da Administração
ÓRGÃO E UNIDADE VALOR R$
0101 - Câmara Municipal 1.050.000,00
0201- Gabinete Prefeito e Dependências 504.000,00
0202- Administração e Finanças 4.244.000,00
0203- Assistência Social 1.615.000,00
0205- Saúde 5.241.000,00
0206- Educação 3.691.000,00
0207- Serviços Urbanos 2.889.000,00
0208- Agricultura e Meio Ambiente 519.000,00
0209- Transporte 844.000,00
0210- Cultura, Desporto e Lazer 829.000,00
0301- Inst. Previdência Municipal 1.630.000,00
7000- Reserva do RPPS 704.000,00
9000- Reserva de Contingência 240.000,00
Total 24.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 866/2022 (LDO2023) e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa até o limite de 5% estabelecido no artigo 11 da Lei 866/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Ficam ajustados e atualizados os valores dos Programas e Ações previstos no PPA 2022/2025 e LDO 2023 com os valores estimados e fixados nesta lei em decorrência de revisão de valores na data base de agosto de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Santa Salete - SP, 30 de novembro de 2022.
Jeder Fabiano Santiago Souza
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Do Espirito Santo
Chefe da Divisão Executiva de Gabinete