ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.929,00 (doze mil, novecentos e vinte e nove reais), para repasse subvenção social ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL - SAÚDE
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 12.929,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Ministério da Saúde, através da Emenda Parlamentar nº 31350002, para o Incremento Temporário MAC – Média e Alta Complexidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a subvenção social no valor de R$ 12.929,00 (doze mil, novecentos e vinte e nove reais), mediante de Termo de Fomento, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de novembro de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal