ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de saldo financeiro remanescente não utilizado.
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO – SAV
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.20249.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.96.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será por superávit financeiro oriundo dos saldos remanescentes apurados no balanço anterior.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal