ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para recapeamento asfáltico nas vias urbanas do município:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1259.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EMENDA 2023339960001
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.500.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Ministério da Economia.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal