ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), para a Casa Lar Alessandra Cristina.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0106.2016.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 115.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 104.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 38.000,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), será por superávit financeiro de exercício anterior de arrecadação através de doações realizadas pelos cliente e empresários do Santander – Projeto Amigo de Valor, para o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viradouro.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL