ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.859,59 (cento e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente a Construção das calçadas (pista de caminhada), nos bairros Jardim Julia e Maria Luiza II, conforme convênio nº 101402/2023.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1251.0000 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS (PISTA DE CAMINHADA)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.859,59 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será por superávit financeiro do exercício anterior oriundo da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, conforme Termo de Convênio nº 101402/2023 e o valor de R$ 1.859,59 (hum mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), será por anulação da seguinte ficha:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.859,59
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL