ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.692,99 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), referente a Execução de Obras de Drenagem do Jardim Bricia.
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1184.000 DRENAGEM JARDIM BRICIA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 225.878,30 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 88.814,69 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 225.878,30 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta centavos), será por superávit financeiro do exercício anterior, oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – FEHIDRO – FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS e o valor de R$ 88.814,69 (oitenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), será por anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1184.000 DRENAGEM JARDIM BRICIA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 88.814,69
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL