ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 585.968,74 (quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para Construção de UBS, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1013.0000 CONSTRUÇÃO DE UBS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 524.821,19 CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.147,55 CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura desse crédito o R$ 524.821,19 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos), será por excesso de arrecadação, oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o valor de R$ 61.147,55 (sessenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.147,55 (FICHA 182)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL