ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado até 30 de novembro de 2024, a execução pelas empresas responsáveis, das obras de infraestrutura de loteamentos/empreendimentos imobiliários, que se encontrem irregulares no Município de Viradouro/SP.
Parágrafo único. Caso seja comprovado que a falta de execução das obras dentro do prazo estabelecido na Lei nº 1.837/1993, tenha causado ônus de qualquer natureza a terceiros, o prazo mencionado no artigo anterior será imediatamente suspenso.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL