ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.711.794,67 (Um milhão, setecentos e onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 1.300.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 311.794,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 1.711.794,67 (Um milhão, setecentos e onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), será por excesso de arrecadação oriundo do Ministério da Saúde – através da indicação do Deputado Arlindo Chinaglia.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL