ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 172.197,00 (Cento e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.798,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.305.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.305.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 37.399,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de R$ 172.197,00 (Cento e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais), será por excesso de arrecadação oriundo da Secretaria Estadual da Saúde – IGM SUS PAULISTA.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL