ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 4.086, de 08 de março de 2024, que passa a vigorar com seguinte redação:
“.....
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação, recursos advindos do Ministério da Saúde.
.....”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 08 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de março de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL