ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 507.998,35 (quinhentos e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), referente a Execução de Pavimentação Asfáltica no Município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1263.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONV. 1022660/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.998,35 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Governo e Relações Institucionais, convênio nº 102660/2023 e o valor de R$ 7.998,35 (sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), será por anulação das seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.998,35 (CONTRAPARTIDA) (FICHA 346)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de março de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL