ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para despesas de capital na Área da Saúde, destinado à aquisição de equipamentos – ULTRASSOM.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 170.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recurso oriundo da Secretaria da Saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde, Emenda nº 2024.025.60438.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de maio de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL