ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.075.274,82 (um milhão, setenta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para construção de 05 (cinco) Praças Públicas: Praça Jardim Paineiras, Praça Jardim Júlia, Praça Caetano Flóridi, Praça Beluzo e Bosque e Praça City Viradouro.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1265.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS CONVÊNIO 100870/2024
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 75.274,82 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Governo Estadual – Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Convênio nº 100870/2024 e o valor de R$ 75.274,82 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), será por anulação das seguintes ficha:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRAODURO
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1116.0000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE – ALIENAÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 75.274,82 (FICHA 348)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de maio de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal