ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 526.429,40 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), destinado à Execução de Pavimentação Asfáltica no Município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1268.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONV. 943268/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 501.375,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.054,40 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de 501.375,00 (quinhentos e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo do Governo Federal – Contrato de Repasse nº 943268/2023/MIDR/CAIXA, objetivando a Execução de Ações Relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; e o valor de R$ 25.054,40 (vinte e cinco mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), será por anulação das seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1116.0000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE - ALIENAÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.054,40 (CONTRAPARTIDA) (FICHA 348)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de junho de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL