ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 2.316.100,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil e cem reais), para investimento na área da Educação e custeio para área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0021 GESTÃO De educação básica
12.361.0021.1272.0000 INVESTIMENTO - EMENDA PARLAMENTAR 202431350008
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 1.250.000,00 TRASNFERÊNCIA ESPECIAL
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 566.100,00 PRÓPRIOS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2406.0000 CUSTEIO - EMENDA PARLAMENTAR 202431350008
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 1.750.000,00(um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo da Emenda Parlamentar nº 202431350008; e o valor de R$ 566.100,00(quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 418)
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 300.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 265)
02.05 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0021 GESTÃO De educação básica
12.361.0021.2023.0000 Manutenção do ensino fundamental
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 266.100,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de julho de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL