ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três mil, oitocentos e doze reais), para aquisição de Unidade Móvel de Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1273.0000 aquisição de Unidade Móvel de Saúde
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 323.812,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três mil, oitocentos e doze reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo da Emenda Parlamentar nº 50410003.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de julho de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL