ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar no valor R$ 206.392,67 (duzentos e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), para obras de Infraestrutura do Saneamento Ambiental de Viradouro.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1261.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA VILA FALCONI FASE 11
4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 36.829,50 (FICHA 31)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1261.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA VILA REGIA FASE 9
4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 151.950,48 (FICHA 33)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1256.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA NA REGIÃO CENTRAL FASE 10
4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 17.612,69 (FICHA 29)
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor R$ 206.392,67 (duzentos e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), será por anulação de recursos próprios do município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1252.000 EMISSÁRIO DE ESGOTO GUERREIRO FASE 3
4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 180.000,00 (FICHA 21)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1262.000 DRENAGEM RUA MARCONDES MENDES DA SILVEIRA
4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 26.392,67 (FICHA 39)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de novembro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL