ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse de recursos financeiros a Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 904.704,00 (novecentos e quatro mil, setecentos e quatro reais), destinados às despesas de custeio da Entidade.
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento financeiro do exercício de 2025, ficando desde já autorizado a abertura de créditos adicionais mediante edição de decreto executivo, se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal