ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 12.590,00 (doze mil, quinhentos e noventa reais), para despesas de custeio da entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE
4.4.90.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 12.590,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 12.590,00 (doze mil, quinhentos e noventa reais), será utilizada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 12.590,00 (FICHA 210)
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social, mediante aditamento de Termo de Fomento vigente, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 12.590,00 (doze mil, quinhentos e noventa reais).
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal