NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 12.969,15 (doze mil, novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), para obras de infraestrutura do Saneamento Ambiental de Viradouro, na Rua Gabriel Custódio.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1253.000 SUBIST. DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA NA GABRIEL CUSTÓDIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.969,15(CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 12.969,15 (doze mil, novecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), será utilizado o excesso de arrecadação a verificar durante o exercício.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL