NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 61.667,34 (sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para despesas de Investimento – Ampliação e Reforma do espaço Físico do CCI – Centro de Convivência do Idoso Saber Viver Roberto Fuad Salim.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA sOCIAL
08.241.0106.1191.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA CCI SABER VIVER
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.667,34
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 61.667,34 (sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), será utilizado o superávit de exercício anterior, dos recursos da Emenda Parlamentar advinda do Governo Estadual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL