NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para Construção de 03 (três) Praças.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1277.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.51.00 OBBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos da Emenda nº 20242813000-3.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL