NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 393.865,17 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), para termino da Construção da UBS – Unidade Básica de Saúde V.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1013.0000 CONSTRUÇÃO DA UBS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 393.865,17 CONVÊNIO
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior e R$ 193.865,17 (cento e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do convênio nº 101386/2021, celebrado entre o Município de Viradouro e o Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL