NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para despesas de capital na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), será por superávit financeiro de exercício anterior, recursos oriundo da Secretaria da Saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde, Emenda LOA nº 2024.025.60438, para Aquisição de Equipamentos.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL