NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 83.358,67 (oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referente e Execução de Pavimentação Asfáltica no Município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1116.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS CONV. 953904/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 43.365,59 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 39.993,08 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 43.365,59 (quarenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), será utilizado o superávit financeiro de exercício anterior, oriundo do Governo Federal – conforme Contrato de Repasse nº 953904/2023/MCIDADES/CAIXA objetivando a execução de Ações Relativas ao Mobilidade Urbana, e o valor de R$ 39.993,08 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e oito centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPA DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1116.0000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE – ALIENAÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$39.993,08 (CONTRAPARTIDA) (FICHA 351)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL