NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 229.870,84 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), referente e Execução de Pavimentação Asfáltica no Município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1268.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS CONV. 102660/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 221.872,49 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.998,35 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 221.872,49 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Convênio nº 102660/2023 e o valor de R$ 7.998,35 (sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPA DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.998,35 (FICHA 350)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL