NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais), de saldo financeiro remanescente não utilizado.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL/TURISMO
13.392.0022.2041.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
4.4.96.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 90.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais), será utilizado o superávit financeiro oriundo dos saldos remanescentes apurados não utilizados da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de janeiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL