NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.330,00 (cento e noventa e um mil, trezentos e trinta reais), para despesas na área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.665,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.00,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CÍVIL R$ 20.000,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 25.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.305.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.305.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CÍVIL R$ 35.665,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 191.330,00 (cento e noventa e um mil, trezentos e trinta reais), será utilizado o excesso de arrecadação, sendo o valor de R$ 95.665,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), oriundo da Resolução SS nº 13, de 24/01/2025, para custeio das Ações de Dengue; e o valor de R$ 95.665,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), oriundo da Resolução SS nº 14, de 24/01/2025, para custeio das Ações da Atenção Básica.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de fevereiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal