NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder o repasse de recursos financeiros, mediante subvenção social, à Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), destinados às despesas de custeio da Entidade.
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Entidade mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para complementar as dotações já consignadas no orçamento vigente, destinadas às despesas de custeio da Entidade.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE
4.4.90.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 36.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), será utilizada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 36.000,00 (FICHA 198)
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de fevereiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal