NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesa relativa ao exercício anterior, relativa ao auxílio alimentação e diferença de salários de servidores.
Art. 2º Para cumprimento ao artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.238,40 (dezenove mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), referente ao reconhecimento de despesas de exercício anterior, nas seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.92.46 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 5.850,00
3.1.90.92.11 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 ENSINO INFANTIL
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.92.46 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 11.700,00
3.1.90.92.11 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.188,40
Art. 3º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 19.238,40 (dezenove mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 SECRETARIA MUNUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MNUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 500,00 (FICHA 048)
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 5.850,00 (FICHA 060)
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 ENSINO INFANTIL
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.92.46 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 11.700,00 (FICHA 272)
3.1.90.92.11 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.188,40 (FICHA 258)
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de fevereiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal