NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores 2024 e 2021, conforme segue:
I - GUSTAVO PAVANELLI – R$ 19.811,75
II - VANNINI & DELATIM SERVIÇOS MÉDICOS – R$ 4.290,20
III - MARCUS VINÍCIUS MARQUES – R$ 580,06
IV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE – R$ 391,76
V - M.C. POINT RELÓGIOS INDUSTRIAIS LTDA – R$ 4.180,40
VI. VANNINI & DELATI SERVIÇOS MÉDICOS E NUTRICIONAIS – R$ 4.111,68
VII - E. ZANOL ESPORTES – ME – R$ 8.983,00
VIII - EM FOCO MARKETING E MULTIMIDIAS LTDA – ME – R$ 7.795,93
IX - DESENVOLVE SSOLUTIONS LTDA – R$ 9.389,10
X - CONNECT HEART TELEMEDICINA DIGITAL S/S LTDA - R$ 3.410,71
XI - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – R$ 1.610,45
XII - BIBLIOTHECA SISTEMA DO BRASIL LTDA – R$ 3.697,93
XIII - INTEGRATICA TECNOLOGIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA – R$ 7.545,78
XIV - 3ES – SERVIÇOS PARA O TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE LTDA – R$ 1.350,99
XV - FGMAIS – ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA – R$ 5.892,45
XVI - GLOBAL – ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA – R$ 2.612,50
XVII - ADRIANA RIGORIN – R$ 1.142,50
XVIII - PELISERV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ODONTO-MÉDICOS LTDA – R$ 2.991,89
XIX - TELEFÔNICA BRASIL S.A. 3392-1880 – R$ 435,79
XX - REGINA MARIA CALDEIRA PICCIRILO – R$ 2.457,19 – REF. 11/11/2024 A 11/12/2024
XXI - REGINA MARIA CALDEIRA PICCIRILO – R$ 2.457,19 – REF. 11/12/2024 A 11/01/2025
XXII - OROZIMBO SANT’ ANNA FERNANDES – R$ 510,00
XXIII - P&P COLIBRI – CONSULTORIA E SOLUÇÕES S/S LTDA – R$ 650,00
XXIV - ZACARONE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA – R$ 65.298,20
XXV - PHRSSEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – R$ 4.157,20
XXVI - PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 180,00 - PEDIDO 4082/24
XXVII - PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 180,00 - PEDIDO 4592/24
XXVIII - PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 2.530,00 - PEDIDO 5465/24
XXIX - PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 150,00 - PEDIDO 6221/24
XXX - PEDRO ANTONIO CASTELLI – R$ 630,00 - PEDIDO 6222/24
XXXI - DIRCEU IMÓVEIS LTDA – R$ 2.720,15
XXXII - RPG PRODUTOS ORTOPÉDICOS – R$ 480,00
XXXIII - APOIO PÚBLICO CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA – R$ 6.227,37
XXXIV - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – R$ 645,33
XXXV - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – R$ 737,52
XXXVI - JOÃO MARCIO CARREIRA – R$ 392,83
Art. 2º Para cumprimento ao artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 181.107,85 (cento e oitenta e um mil, cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reconhecimento de despesas de exercício anterior, nas seguintes dotações:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 136.622,52 (FICHA 061)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 44.485,33 (FICHA 203)
Art. 3º A cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 181.107,85 (cento e oitenta e um mil, cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 136.622,52 (FICHA 058)
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 44.485,33 (FICHA 198)
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de fevereiro de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
Prefeito Municipal