NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 632.716,15 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e quinze centavos), para Drenagem da Rua XV de Novembro.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1279.0000 DRENAGEM NA RUA XV DE NOVEMBRO CONV. Nº 154/2024
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 568.811,82 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 63.904,33 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2° Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 568.811,82 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e onze reais e oitenta e dois centavos), será por excesso de arrecadação oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, FEHIDRO – Drenagem Na rua XV de Novembro, conforme contrato nº 154/2024, e o valor de R$ 63.904,33 (sessenta e três mil, novecentos e quatro reais e trinta e três centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 63.904,33 (FICHA 360)
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de abril de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL