NILTON AUGUSTO ALVES FILHO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 572.239,87 (quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), para Execução de Pavimentação Asfáltica no Município.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1268.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS CONV. 949109/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 505.329,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 66.910,87 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2° Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 505.329,00 (quinhentos e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais), será por excesso de arrecadação oriundo do Governo Federal por Intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme convênio nº 949109/2023 e o valor de R$ 66.910,87 (sessenta e seis mil, novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 66.910,87 (FICHA 360)
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de abril de 2025.
NILTON AUGUSTO ALVES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL